AGU pede uniformização do entendimento sobre gratificação de servidores da Funasa

Imprimir: AGU pede uniformização do entendimento sobre gratificação de servidores da Funasa Compartilhamento: AGU pede uniformização do entendimento sobre gratificação de servidores da Funasa AGU pede uniformização do entendimento sobre gratificação de servidores da Funasa AGU pede uniformização do entendimento sobre gratificação de servidores da Funasa AGU pede uniformização do entendimento sobre gratificação de servidores da Funasa
Publicado : 24/05/2019 - Atualizado às : 14:29:59

Foto: ms.gov.br
Foto: ms.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quinta-feira (23/05) uma proposta para instaurar um Incidente de Resolução por Demandas Repetitivas (IRDR) com o objetivo de unificar o entendimento em torno de uma gratificação concedida a servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O objetivo da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, unidade da AGU autora do pedido, é impedir que centenas de ações sobre o mesmo tema continuem sendo ajuizadas. Cerca de R$ 900 milhões em pagamentos aos servidores é discutido em processos movidos somente nos últimos seis meses.

A controvérsia gira em torno da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen), paga a servidores do ministério da Saúde e da Funasa ocupantes de determinados cargos previstos em lei, como agente de saúde pública, técnico de laboratório, guarda de endemias, inspetor de saneamento, orientador em saúde, dentre outros.

A legislação estabelece que aposentados devem receber apenas percentuais da gratificação. Mas processos ajuizados nos últimos anos contra a Funasa buscam o reconhecimento de que a Gacen deveria ser recebida de forma paritária e integral pelos servidores inativos.

A Justiça tem proferido decisões divergentes sobre o assunto, notadamente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e os juizados especiais federais, para onde os processos têm migrado. A AGU apresentou o IRDR justamente para uniformizar a questão e somente uma tese ser aplicada em toda a Justiça Federal da Primeira Região.

De acordo com o procurador-regional Federal da 1ª Região, Vitor Pinto Chaves, a expectativa é de que a pacificação do tema resulte em economia aos cofres públicos. “Apuramos que, nos últimos seis meses, de novembro a abril, houve a tramitação de 668 processos sobre o mesmo tema”, destacou, acrescentando que as ações envolvem a cobrança de quantias que, incorporadas ao salário, alcançariam retroativamente a cifra de aproximadamente R$ 1 bilhão, somente na 1ª Região, sem levar em conta os futuros pagamentos.

“Para se fazer jus durante a inatividade, é preciso que o servidor tenha recebido a Gacen por pelo menos 60 meses de efetiva exposição. Por isso é entendido que tem que haver, de fato, o trabalho efetivo e demonstrar que houve exposição aos riscos para se ter direito à gratificação”, alerta.

No pedido, a AGU argumenta, ainda, que a “Gacen é paga em razão das condições distintas em que se realiza o serviço, exigindo, para tanto, que o exercício da atividade se dê em caráter permanente, em contraposição à eventualidade, devendo ter seu pagamento cessado quando desaparecer tais condições diferenciadas de labor que deram causa à sua percepção”.

O incidente

O IRDR é um mecanismo que permite aos tribunais de segundo grau (TJs e TRFs) julgar por amostragem demandas repetitivas que tenham por controvérsia uma única questão de direito. Criado pelo Código de Processo Civil de 2015, os IRDRs visam consolidar teses jurídicas e reduzir demandas que sobrecarregam o Judiciário, além de prestigiar os princípios da segurança jurídica, da isonomia, da eficiência e da garantia da razoável duração dos processos.

Caso seja admitido, o IRDR suspende a tramitação de todos os processos que tratam da Gacen até que o novo entendimento seja proferido. O julgamento, cujo prazo recomendável de conclusão é de um ano, ocorre mediante as manifestações das partes e do eventual ingresso de amicus curie. O chefe regional da procuradoria federal lembra que, após o julgamento, a decisão do TRF terá efeito vinculante.

“A tese ficará pacificada em toda região. Se um juiz julgar diferente, a AGU pode entrar com um instrumento processual chamado Reclamação, para preservar a autoridade do julgamento do tribunal. Caso o magistrado reincida várias vezes, pode inclusive se abrir um procedimento correicional em relação a ele”, explica.

Paulo Victor da Cruz Chagas


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »