Novo decreto sobre armas respeita Constituição e lei, defende advogado-geral

Imprimir: Novo decreto sobre armas respeita Constituição e lei, defende advogado-geral Compartilhamento: Novo decreto sobre armas respeita Constituição e lei, defende advogado-geral Novo decreto sobre armas respeita Constituição e lei, defende advogado-geral Novo decreto sobre armas respeita Constituição e lei, defende advogado-geral Novo decreto sobre armas respeita Constituição e lei, defende advogado-geral
Publicado : 23/05/2019 - Atualizado às : 14:38:52

Foto: Ascom/AGU
Foto: Ascom/AGU

“Nós temos segurança que o texto agora apresentado se enquadra dentro de todos os parâmetros não só da Constituição, como também da lei que trata da questão do armamento”, afirmou o advogado-geral da União, André Mendonça, sobre as mudanças feitas pelo governo por meio do Decreto nº 9.797/19 nas regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munição. A declaração foi dada na manhã desta quinta-feira (23/05) durante entrevista à Rádio CBN.

O advogado-geral explicou que a AGU inclusive protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a perda de objeto das ações que questionam a constitucionalidade do decreto das armas original. Segundo Mendonça, o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou desde o início que estaria disposto a rever o ato inicialmente editado caso houvesse alguma dúvida sobre a constitucionalidade das mudanças. “Fizemos uma reanálise do texto e concordamos que pontos deveriam ser modificados. Essa é a riqueza do processo democrático. É a capacidade de você tomar uma decisão, ouvir as críticas e, em cima do que é razoável, reformular determinada política’, avaliou o advogado-geral.

 Mendonça ressaltou, também, que continua necessário cumprir uma série de requisitos para obter uma arma, incluindo idade mínima de 25 anos, declaração de efetiva necessidade, idoneidade moral, residência fixa, capacidade técnica de manuseio e certificação de psicólogos atestando habilidade emocional, além de estar sujeito à fiscalização da Polícia Federal e Exército. “Isso traz garantias para que haja um uso regular, efetivo e sadio desse tipo de bem”, disse.

“O porte de armas é uma garantia básica do cidadão, de aquisição de um bem garantida por lei. E também como direito de legitima defesa”, finalizou.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »