AGU atua para garantir acesso universal e igualitário aos pacientes do SUS

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Publicado : 03/02/2005 - Alterado : 31/01/2009
O juiz da 1ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), Rafael Castegnaro Trevisan, indeferiu, sem julgamento de mérito, o pedido da Fundação Araucária de oferecer aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), opções diferenciadas de internação hospitalar, mediante pagamento de um valor a título de complementaridade, se o paciente desejar.

A Advocacia-Geral da União (AGU) de Passo Fundo (RS), argumentou que a Portaria 113/97, que impede os hospitais colocar a disposição dos pacientes do SUS diferencial no atendimento hospitalar, não contraria dispositivo legal algum, tendo como único objetivo garantir a isonomia no atendimento pelos hospitais privados. A internação hospitalar diferenciada, mediante o pagamento de complementação poderá incentivar os hospitais integrantes do SUS, a transformarem suas enfermarias em acomodações especiais, defasando o atendimento aos menos favorecidos.

A AGU argumentou ainda que ao impedir o pagamento da denominada "diferença de classe" evita que o hospital diante de eventual escassez de vagas para o SUS, venha a optar dentre os pacientes sujeitos a internação por aquele que se disponha a pagar a complementação por acomodação e atendimentos superiores. Desta forma, poderia passar a prevalecer o critério econômico.

Outro argumento é que os preços das acomodações superiores poderiam ser superdimensionados de forma que o usuário do SUS que aderisse a essa sistemática estaria sendo cobrado integralmente pelo tratamento diferenciado. Segundo o juiz, a responsabilidade por aplicar sanções aos hospitais do Rio Grande do Sul que não cumprirem as regras do SUS é do governo gaúcho, porque o sistema ainda não foi municipalizado no estado.


 
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