Justiça determina quebra do sigilo bancário e indisponibilidade de bens de funcionária pública

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Publicado : 03/04/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União de São Paulo conseguiu na 15a. Vara Federal de SP (27/01/03) uma liminar que autoriza a quebra do sigilo bancário e a indisponibilidade dos bens de uma funcionária da Justiça do Trabalho. A liminar foi concedida numa ação de improbidade administrativa movida pela União contra a servidora por fraude de documentos.

O juiz Marcelo Mesquita Saraiva acatou os argumentos da AGU de que a funcionária fraudou o processo de seleção para conseguir o cargo público que ocupava. Portanto, ela violou o artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que estabelece deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Em sua decisão, o juiz destacou que o patrimônio da funcionária é a única garantia do Poder Público ver restituídos aos seus cofres, os salários que ela recebeu injustamente por meio da fraude cometida. Além disso, ressaltou que a servidora já vendeu um imóvel de sua propriedade e existe o justo receio de enriquecimento ilícito ou sem causa, em prejuízo ao patrimônio público.


 
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