AGU no Rio consegue impedir promoção indevida de militar anistiado

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Publicado : 02/04/2003 - Alterado : 31/01/2009
O desembargador Sergio Feltrin Corrêa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) reformou a sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro e negou o pedido de um tenente-coronel anistiado, que pretendia ser promovido ao posto de coronel e receber o salário referente ao cargo de general de divisão. O estatuto que rege a profissão militar estabelece que quando o militar é reformado, recebe vencimentos da próxima patente superior ao cargo de reserva.

A Advocacia da União no Rio de Janeiro argumentou que conforme o artigo 11, da lei 5.821/72, ainda que o militar tivesse permanecido na ativa, com folha funcional impecável, não teria direito de ser promovido ao cargo de coronel, que só pode ser alcançado por critérios de merecimento definidos pelos superiores.

Em sua decisão o desembargador Sérgio Corrêa concordou com os argumentos da AGU. Ele destacou que o Supremo Tribunal Federal, já decidiu que em relação aos anistiados, as promoções concedidas na inatividade, pelo artigo 8º, dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal, são apenas as decorrentes de direito fundado na antiguidade (tempo de serviço). Não existe direito às promoções vinculadas ao critério de merecimento.


 
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