Justiça impede distribuição de medicamentos contra AIDS sem aprovação técnica de sanitaristas

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Publicado : 18/03/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em Porto Alegre (RS) conseguiu (10/03/03) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspender a decisão que determinava à União, estados e municípios brasileiros, o fornecimento gratuito e ininterrupto dos medicamentos para o tratamento de Aids, que não estão na lista oficial do Ministério da Saúde. A decisão suspensa foi concedida pela 2ª Vara Federal de Joinville (SC), em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal e fixou uma multa diária de R$ 5 mil, por dia, em caso de descumprimento da sentença.

O relator do processo, desembargador Teori Zavascki destacou em sua decisão que "é preocupante, para não dizer temerário, liberar sem a prévia aprovação técnica das autoridades sanitárias, a utilização indiscriminada e sem controle de medicamentos importados ou fabricados no país". Ele ressaltou também que o esforço e empenho das autoridades sanitárias brasileiras no combate a doença é reconhecido, e que nosso programa de combate à Aids é considerado modelo para outros países.

Em sua decisão, Zavascki acolheu os argumentos da AGU de que a manutenção da sentença da primeira instância geraria grave lesão à saúde pública, à ordem administrativa e econômica. Os advogados públicos defenderam que o cumprimento da sentença iria gerar despesas sem previsão no orçamento público, o que obrigaria à Administração Pública remanejar recursos de outras áreas da saúde.


 
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