AGU no RS atua em defesa do consumidor

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Publicado : 17/06/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Rio Grande do Sul ajuizou (29/05/03) na 10ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Brasil Telecom S.A., para que a empresa faça a distribuição da Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita (LTOG), aos proprietários de linhas telefônicas fixas. A ação também pede a suspensão de qualquer cobrança pelo serviço de auxílio à lista (nº 102). Isto porque a última edição do catálogo telefônico entregue aos consumidores é de 2000/2001. Com o exemplar desatualizado os usuários são obrigados a recorrer ao auxílio à lista, serviço que custa R$ 1,30 para cada informação.

A AGU defende na ação que a distribuição gratuita anual das listas atualizadas aos donos de linhas telefônicas, está prevista nas cláusulas do contrato de concessão firmado entre as partes e na Lei de Telecomunicações (Lei nº8.884/94). Além disso, os advogados públicos argumentam que a Brasil Telecom é a responsável pelo serviço público de telefonia fixa do estado do Rio Grande do Sul.

Outro argumento é que o Código de Defesa do Consumidor traça as normas gerais de proteção à ordem econômica, aplicáveis ao setor de telecomunicações. De acordo com o código, as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. No caso de descumprimento destas obrigações, as empresas devem reparar os danos causados.

Íntegra da Ação Cívil Pública


 
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