Justiça suspende reajuste de 84,32% para servidores

Imprimir: Justiça suspende reajuste de 84,32% para servidores Compartilhamento: Justiça suspende reajuste de 84,32% para servidores Justiça suspende reajuste de 84,32% para servidores Justiça suspende reajuste de 84,32% para servidores Justiça suspende reajuste de 84,32% para servidores
Publicado : 13/06/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em Pernambuco conseguiu (06/06/03) no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (PE) suspender o pagamento de R$ 149 milhões, relativos ao reajuste de 84,32% (Plano Collor), para filiados da Associação dos Servidores Públicos Federais da Saúde em Pernambuco (Asserfesa). O relator do processo, desembargador Luiz Alberto Gurgel de Farias acatou os argumentos da AGU de que os Tribunais Superiores já decidiram que não existe direito adquirido ao reajuste e que o pagamento é indevido.

O pagamento havia sido determinado pelo próprio TRF da 5ª Região, em aproximadamente 1,3 mil processos que já estavam em fase de execução. Na época, o tribunal intimou o Ministério Público Federal e não a AGU que já defendia a União. Por este motivo, a AGU não teve tempo de recorrer da decisão. Os advogados públicos apresentaram recursos especial e extraordinário, alegando vício de intimação, posteriormente negados pelo tribunal.

Agora, a AGU moveu uma ação rescisória com pedido de tutela antecipada, para suspender a execução do pagamento, acolhida pelo desembargador Luiz de Farias. O desembargador destacou na decisão que embora já tenha se manifestado no sentido de não ser cabível a rescisão de julgados relativos à questão dos 84,32%, não pode deixar de considerar que o STF vem decidindo reiteradamente pela inexistência de direito adquirido a tal percentual.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »