Juíza exclui União de ação trabalhista

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Publicado : 17/06/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em Goiás conseguiu (15/04/03) na 3ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), excluir a União da ação trabalhista em que um empregado da empresa Look Segurança Ltda, que prestava serviços de vigilância para a Receita Federal de Goiânia, pretendia receber R$ 25 mil, porque seu contrato de trabalho foi cancelado pela empresa.

A juíza Rosa Nair da Silva Nogueira Reis acatou os argumentos da AGU de que o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, dispõe que a inadimplência do contratado aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Portanto, quando a União contrata empresas para serviços terceirizados, não pode ser responsabilizada pelas reclamações trabalhistas da empresa contratada, neste caso a Look Segurança Ltda.

Em sua decisão, a juíza Rosa Nogueira destacou que afastou o Enunciado nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prevê a responsabilidade da União nestes casos, porque existe a Lei nº 8.666/93, que regula esta situação em questão. "Tratando-se os tomadores de pessoas jurídicas de direito público interno, há que ser afastada a aplicação do enunciado" ressaltou.


 
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