Negada indenização por desapropriação do aeroporto Campo de Marte em São Paulo

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Publicado : 16/06/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em São Paulo conseguiu (26/02/03) no Tribunal Regional Federal da 3ª região (SP) impedir o pagamento de indenização no valor de aproximadamente R$ 1 milhão, pela desapropriação do aeroporto Campo de Marte, para o empresário João Manssur e outro. A 5ª Turma do TRF por unanimidade acatou os argumentos da AGU de que a posse do aeroporto é do Ministério da Aeronáutica desde 1930, portanto existe usucapião administrativo da União.

O empresário alegava que recebeu o imóvel como garantia do pagamento de uma dívida. O relator do processo, desembargador André Nekatschalow, destacou na decisão que a arrematação de imóvel dado em garantia de hipoteca e seu registro no cartório, "ensejam a transferência do domínio, mas isso não implica necessariamente, a transmissão da posse sobre o imóvel".

Na decisão, o desembargador ainda ressaltou que a caracterização de posse exige o exercício de alguns dos atributos do domínio, como usar, gozar ou dispor do imóvel, o que não ocorre neste caso.


 
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