Negado reajuste de 10,87% para funcionário público

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Publicado : 20/06/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Piauí conseguiu (09/06/03) na Justiça impedir o pagamento do reajuste de 10,87%, para um funcionário público do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet). O juiz Sandro Helano Soares Santiago, do Juizado Especial Federal do Piauí, acatou os argumentos da AGU de que o reajuste concedido pela Medida Provisória nº 1.503/95, só é devido aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em sua decisão, o juiz Sandro Santiago destacou que a remuneração dos funcionários públicos só poderá ser fixada ou alterada por lei específica. Ele ainda ressaltou que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) já decidiu que o reajuste de 10,87%, não é devido aos funcionários públicos, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).


 
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