Justiça do Trabalho não pode julgar equiparação salarial entre servidores públicos

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Publicado : 20/06/2003 - Alterado : 31/01/2009
O juiz Paulo Barbosa dos Santos Rocha, da 1a. Vara Federal do Trabalho de Teresina (PI) enviou para a Justiça Federal duas ações movidas por servidores da Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI) contra a União. Os funcionários pretendem equiparar seus salários com o de outros que conseguiram na Justiça a incorporação dos reajustes de 84,32% e 26,05%, relativos a planos econômicos.

Paulo Barbosa acatou os argumentos da AGU de que ações que tratam de equiparação e isonomia salarial entre servidores públicos federais são da competência da Justiça Federal. O artigo 109, inciso 1º, da Constituição Federal determina que a Justiça Federal cabe julgar qualquer tipo de ação que envolve servidores públicos. A Justiça do Trabalho só julga questões trabalhistas relacionadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto que os servidores públicos estão enquadrados no Regime Jurídico Único.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram que os reajustes são indevidos.


 
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