Hospital Sírio Libanês não é mais entidade beneficente

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Publicado : 16/05/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Distrito Federal conseguiu (19/03/03) na Justiça impedir a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês. O juiz Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, da 6ª Vara da Justiça Federal do DF, acatou os argumentos da AGU de que o hospital não comprovou o percentual igual ou superior a 60% de atendimentos anuais, para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), exigido pelo Decreto nº 2.536/98. O certificado garantia ao hospital isenção das contribuições previdenciárias, que em 2001 chegaram a R$ 12,3 milhões.

O hospital havia movido uma ação na 6ª Vara da Justiça Federal do DF contra o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que decidiu não renovar o seu CEBAS porque ele não cumpriu às exigências estabelecidas. O juiz substituto Carlos Eduardo Castro Martins 6ª Vara do DF havia concedido tutela antecipada no mandado de segurança impetrado pelo hospital, mas a AGU suspendeu esta decisão com um agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF).

Agora, o juiz Francisco Filho manteve a decisão do conselho e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Ele destacou na sentença que o hospital pedia a renovação do certificado alegando que adquiriu o direito de isenção eterna às contribuições previdenciárias com a publicação do Decreto nº 1.572/77. Porém, esse decreto não inclui o hospital, pois assegura direitos com prazo indeterminado apenas às entidades que tem certificado de fins filantrópicos (CEFF).

Francisco Filho ressaltou na decisão que "não faz parte do pedido do hospital, o reconhecimento do direito de beneficiar-se da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal. Apenas, o de ter expedido o CEBAS, um dos pressupostos para o reconhecimento da condição de entidade imune", concluiu o juiz.

O hospital tentou ainda recorrer da decisão com embargos de declaração a sentença, mas o juiz Francisco Filho negou (14/04/03) o pedido.


 
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