Extinto processo de servidora que pedia reajuste de 3,17%

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Publicado : 03/04/2003 - Alterado : 31/01/2009
O juiz Paulo Pereira Leite Filho, do Juizado Especial Federal de Resende (RJ), extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em que uma funcionária pública pedia para incorporar ao seu salário, o reajuste de 3,17%, desde 1995. A Advocacia da União em Volta Redonda argumentou que a Medida Provisória 2.225-45/01 já incorporou este reajuste ao salário dos funcionários públicos. Portanto, a ação carece de interesse processual.

Em sua decisão, o juiz Paulo Filho concordou com os argumentos dos advogados públicos e ressaltou que a MP 2225-45/01 prevê que o pagamento do resíduo deve ser feito a partir do dia 1º de janeiro de 2002. A MP estabelece ainda, que o pagamento dos atrasados devidos até 31 de dezembro de 2001, serão pagos nos meses de agosto e setembro, em até sete anos, a partir de dezembro do ano de 2002.


 
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