Liminar restabelece serviço de telefonia fixa em prédio da defensoria pública do Acre

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Publicado : 15/05/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Acre conseguiu (29/04/03) na Justiça uma liminar, para que a empresa Brasil Telecom restabeleça o serviço de telefonia fixa no prédio da Defensoria Pública da União, em Rio Branco (AC). O juiz Jair Araújo Facundes, da 3ª Vara da Justiça Federal do Acre acatou os argumentos da AGU de que o serviço de telefonia é de interesse público e por isso não pode ser interrompido.

Na decisão, o juiz considerou que o fato da União ainda não ter pago "uma única conta", não justifica o corte de um serviço essencial para o desenvolvimento das atividades na Defensoria Pública da União. "O deferimento da medida liminarmente pressupõe a plausibilidade do direito e o receio de que este possa sofrer lesão de difícil reparação", ressaltou o juiz.


 
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