Justiça não considera pedido de liminar para suspender propaganda do governo

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Publicado : 15/05/2003 - Alterado : 31/01/2009
O juiz da 15a. Vara da Justiça Federal do Distrito Federal decidiu (09/05) que houve perda do objeto do pedido de liminar que suspendia a veiculação no rádio e na televisão da publicidade do governo sobre as reformas previdenciária e tributária. O juiz acatou os argumentos da AGU de que houve perda do objeto da ação porque o prazo de veiculação da propaganda terminou em 30 de abril.

Na sua manifestação, a Advocacia da União no Distrito Federal demonstrou ao juiz a legalidade e legitimidade das publicidades. Um dos argumentos é de que a veiculação da peça publicitária é mera prestação de contas dos atos governamentais para a população. O pedido de liminar foi feito na ação popular movida pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) contra o presidente da República e diversos ministros.


 
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