Extinto processo de servidora que pedia reajuste de 3,17%

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Publicado : 15/05/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Rio de Janeiro conseguiu (27/03/03) no 1º Juizado Especial Cível Federal, extinguir com julgamento do mérito, o processo movido por uma funcionária pública que pedia para incorporar ao seu salário, o reajuste de 3,17%, de 1995 até 1999. A juíza Geraldine Pinto Vital de Castro concordou com os argumentos da AGU de que a Medida Provisória nº 2.225-45/01, já incorporou este reajuste ao salário dos funcionários públicos. Portanto, não há interesse processual na ação.

Em sua decisão, a juíza Geraldine de Castro destacou que, conforme determinou a MP, o pagamento do resíduo foi efetuado a partir do dia 1º de janeiro de 2002. Ainda de acordo com a MP, o pagamento dos valores devidos até 31 de dezembro de 2001, iniciou nos meses de agosto e setembro e parcelado em até sete anos, a partir de dezembro de 2002.


 
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