Justiça de SC impede usucapião de imóvel da União

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Publicado : 13/03/2003 - Alterado : 31/01/2009
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou (13/11/02) todas as decisões judiciais anteriores, que permitiam a Osvaldino Nunes obter o usucapião de um imóvel de propriedade da União, situado na Ilha de Santa Catarina. Por maioria de votos, os desembargadores acataram os embargos infringentes impetrados pela Advocacia da União em Santa Catarina e declararam a competência da Justiça Federal para apreciar a ação.

Os desembargadores concordaram com os argumentos da AGU de que é competência da Justiça Federal, emitir juízo de valor sobre o interesse manifestado pela União na ação de usucapião, conforme artigo 109, da Constituição Federal e a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas".

Osvaldino Nunes propôs a ação extraordinária na 4a. Vara Cível da Comarca de Florianópolis, para adquirir o imóvel situado na Ilha de Santa Catarina, não registrado em nome de particulares, nem do estado e nem do município. A União, com base em Certidão do Serviço de patrimônio da União, contestou o pedido sob o argumento de que a área é do seu domínio, conforme o inciso I e IV, do artigo 20 da Constituição Federal - "são bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros paísesá as praias marítimasá as ilhas oceânicas e as costeiras".


 
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