AGU recorre contra decisão do TRF em caso da Varig

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Publicado : 17/03/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União no Distrito Federal apresentou (05/03/03) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF/DF), recursos especial e extraordinário, contra o acórdão em que a União deveria pagar mais de R$ 3 bilhões, para a Viação Aérea Rio-Grandense (Varig), por supostos prejuízos que teria sofrido com a política tarifária de 1985. Na decisão, o Tribunal entendeu que não existe interesse público no caso, de modo a ensejar a intervenção do Ministério Público Federal (MPF).

A AGU defende a anulação do processo por falta de intervenção do MP, quando a ação ainda tramitava na primeira instância. Os advogados públicos argumentam que o inciso III, do artigo 82, do Código de Processo Civil, estabelece que o MP tem competência para intervir nas causas que envolvam litígio coletivo em que haja presença de interesse público. No caso, a atuação do MP na segunda instância não seria suficiente, porque ele não contribuiu na elaboração da prova pericial, etapa fundamental para o deslinde da matéria. Além disso, ressalta que a indenização pode gerar grave conseqüência para os cofres públicos.

O TRF da 1ª Região encaminhará os recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

INTEGRA DOS DOCUMENTOS:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ESPECIAL


 
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