Justiça suspende liminar que anulava processo disciplinar de servidor da Receita Federal

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Publicado : 03/02/2003 - Alterado : 31/01/2009
A Advocacia da União em São Paulo conseguiu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP), suspender a liminar que anulava o processo administrativo disciplinar instaurado contra um funcionário da Receita Federal, que teria efetuado inscrições irregulares de quatro empresas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A liminar foi concedida pela 13ª Vara da Justiça Federal de São Paulo.

A relatora do processo, desembargadora Therezinha Cazerta acolheu os argumentos da AGU, de que a fragilidade dos sistemas de informática não exclui a responsabilidade dos atos do funcionário, porque ele não teve sua senha roubada. O processo administrativo foi instaurado diante das evidências de que o funcionário teria feito inscrições de quatro empresas no CNPJ com apenas um sócio fictício, porque os verdadeiros donos estavam impedidos de efetuá-las. Depois disso, outros funcionários conseguiram substituir os nomes fictícios pelos corretos, devido à falha do sistema de informática.

A desembargadora Therezinha Cazerta declarou na decisão que embora o funcionário da Receita Federal alegue que não teve envolvimento com os atos praticados e que se os praticou foi de maneira inconsciente, é estranho o fato de somente três dos seis funcionários, terem efetuado a substituição, já que a distribuição do serviço é aleatória. Além disso, as quatro empresas foram registrados com um único nome fictício.


 
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