AUXÍLIO-TRANSPORTE

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Publicado : 06/01/2009 - Alterado : 01/03/2013
O QUE É:
Benefício de natureza indenizatória, concedido em pecúnia, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas pelo servidor com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

IMPORTANTE SABER:
O auxílio-transporte tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração, proventos ou pensão.
O auxílio-transporte não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS).
Para o cálculo do auxílio-transporte, considera-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês.
O auxílio-transporte não será concedido em razão do uso de transportes seletivos e especiais, salvo as exceções tratadas na Orientação Normativa MP nº 4, de 2011. Segundo a referida ON, para ter direito ao ressarcimento dos valores dispendidos, o servidor deverá apresentar mensalmente todos os bilhetes de passagens de ida e volta da residência ao trabalho.

CONTATO
E-mail: cogep.beneficios@agu.gov.br