Advocacia-Geral demonstra na Justiça correção de valores cobrados do Grupo OK

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Publicado : 11/04/2019 - Alterado : 17/04/2019

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão contrária a um pedido do Grupo Ok para rever os valores que deverão ser ressarcidos à União em virtude de do desvio de recursos durante a construção do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. A empresa se comprometeu a pagar R$ 468 milhões, sendo parte à vista e o restante em 96 parcelas, mas entrou com pedido na Justiça para rediscutir a metodologia de atualização dos valores.

O grupo alegou que o montante deveria ser revisto porque a fórmula de cálculo adotada pela União estaria gerando a incidência de juros sobre juros em cada parcela. E pleiteou na Justiça que os valores supostamente cobrados indevidamente fossem abatidos das parcelas pendentes.

Mas a Advocacia-Geral demonstrou que acordo assinado com a empresa já previa a atualização monetária da dívida com base na taxa Selic, cuja adoção agora é questionada pelo Gurpo Ok. Segundo a AGU, a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), como solicitada pelo o grupo, não é aplicável a esse tipo de acordos, além de ser ilegal.

Integrante da Coordenação Regional de Defesa da Probidade Administrativa e Recuperação de Ativos da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, o advogado da União Márcio Scarpim de Souza lembra que a empresa deixou de efetuar os pagamentos combinados, descumprindo o acordo. “O devedor não pode celebrar um acordo e depois pedir para se manter apenas as cláusulas favoráveis, pedindo na Justiça para rediscutir as outras”, diz.

É o que destacou a procuradoria em trecho da contestação apresentada ao pedido do Grupo OK, segundo o qual “a tentativa de buscar-se supedâneo na legislação acerca da consignação em pagamento não encontra guarida, pois, tratando-se de negócio jurídico processual perfeito e acabado (inclusive com homologação judicial), não há que se falar em pendência de litígio sobre o objeto do pagamento”.

Recuperação

O acordo foi fechado em 2012 em uma atuação do Departamento de Patrimônio e Probidade Administrativa da Procuradoria-Geral da União após o Tribunal de Contas da União (TCU) condenar a empresa ao ressarcimento. Na época, o instrumento assegurou a maior recuperação de dinheiro desviado dos cofres públicos da história do Brasil até então. Além dos pagamentos parcelados, imóveis pertencentes à empresa foram mantidos sob penhora, com o pagamento de alugueis na Justiça para garantir o ressarcimento dos recursos ao Tesouro Nacional.

De acordo com Márcio Scarpim de Souza, a atuação da AGU é fundamental para garantir a efetividade das decisões do TCU. “O processo levou alguns anos para apurar as fraudes praticadas pelo grupo na época da construção. Houve toda uma atividade de apuração [do ilícito e dos valores] pela administração, e agora isso precisa se reverter em recuperação dos recursos que foram desviados do erário”, analisa.

“Não adianta apenas reconhecer que houve fraude se não houver a mesma energia e empenho em buscar executar a dívida, contestando uma série de artimanhas e estratagemas de grandes devedores que tentam de todas as formas mitigar dívidas. Então a AGU tem um papel fundamental para fechar esse ciclo”, completa.

Ref: Processo nº 56967-60.2015.4.01.3400 – Justiça Federal do Distrito Federal.

Paulo Victor da Cruz Chagas


 
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