Advocacia-Geral garante continuidade da concessão do Aeroporto do Cariri, no Ceará

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Publicado : 08/03/2019 - Atualizado às : 18:05:23

Foto: juazeiro.ce.gov.br
Foto: juazeiro.ce.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu assegurar judicialmente a continuidade da concessão do Aeroporto de Juazeiro do Norte/Cariri – Orlando Bezerra de Menezes (CE).

A atuação ocorreu no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para pleitear a suspensão do leilão do aeroporto até que o edital fosse retificado para que os investimentos mínimos previstos no documento incluíssem a ampliação da infraestrutura do aeroporto para operar aeronaves da categoria 4C (que inclui aeronaves como o Boeing 737-800 e o Airbus A320), em vez de aeronaves do código 3C (como o Boeing 737-600 e o ATR 72).

O pedido foi contestado pela Procuradoria da União no Estado do Ceará, Procuradoria Federal junto à Anac e Procuradoria-Seccional Federal em Juazeiro do Norte. Com o auxílio da Anac, da Secretaria de Aviação Civil e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura, as unidades da AGU ponderaram que o edital de concessão já prevê melhoria da infraestrutura do terminal, uma vez que a certificação operacional atual de Juazeiro não permite a operação irrestrita sequer de aeronaves da categoria 3C.

Além disso, destacaram as procuradorias, não haveria perda operacional para o terminal, uma vez que o mesmo já possui a capacidade para receber pousos e decolagens de aeronaves da categoria 4C, desde que com autorização prévia da Anac.

A 16ª Vara Federal do Ceará acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido liminar de suspensão da concessão. A decisão assinalou que o edital prevê investimentos de R$ 119 milhões para melhorias no Aeroporto de Juazeiro do Norte somente nos primeiros três anos de concessão, e que, devido à concessão em blocos, o deferimento do pedido teria potencial para gerar lesões à economia pública e a segurança jurídica e afetar as políticas públicas estabelecidas para o setor de aviação.

“A decisão permite a abertura, no dia 15 de março, das propostas do leilão de todos os aeroportos incluídos no Bloco Nordeste, que inclui, além de Juazeiro, aeroportos como Recife, e Maceió. Impedir a concessão de Juazeiro sob estes parâmetros poderia impactar as concessões em todos os outros terminais do bloco”, explica o procurador-chefe da União no Ceará, José Salvador de Paiva Cordeiro.

Segurança jurídica

Com o objetivo de dar segurança jurídica para os leilões de concessão de aeroportos, a AGU tem monitorado de forma prioritária eventuais questionamentos judiciais aos procedimentos. Somente neste ano, foram obtidas decisões favoráveis contra ações que pediam a suspensão do leilão do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre (PE) e celebrado acordo com o governo do Estado do Espírito Santo para garantir a continuidade da concessão do Aeroporto de Vitória/Eurico Aguiar Salles.

Referência: Ação Civil Pública nº 0800241-39.2019.4.05.8102 – Justiça Federal do Ceará.

Luiz Flávio Assis Moura


 
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