PFE/Incra lança 2ª Edição da Lei 8629/1993 comentada por Procuradores Federais

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Publicado : 20/12/2018 - Atualizado às : 14:18:20
O livro “Lei nº 8.629/1993 Comentada por Procuradores Federais” tem nova edição, revisada e atualizada. A obra é uma iniciativa da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra – PFE/Incra, para o fortalecimento da Reforma Agrária e do Direito Agrário.
 
A Lei nº 8.629, de 1993, regulamentou dispositivos constitucionais relativos à política de reforma agrária, em especial os artigos 184 a 191 da Constituição Federal de 1988. Entre as regras estabelecidas estão critérios para aferição da produtividade da terra e as condições para a desapropriação de imóveis rurais pelo não cumprimento da função social, assim como a seleção, a permanência e a titulação de beneficiários da reforma agrária.
 
A segunda edição da Lei Comentada foi revisada e atualizada por procuradores federais atualmente em exercício na PFE/Incra, com o objetivo de colaborar na interpretação da Lei, orientando a prática de atos e procedimentos administrativos necessários à execução do Programa de Reforma Agrária, em sintonia com os princípios e objetivos constitucionais relacionados. Essa edição foi atualizada pelo(a)s procuradore(a)s Cecília Freitas de Aranha Menezes, Carlos Henrique Naegeli Gondim, Gilda Diniz dos Santos, Junior Divino Fideles, Maria Rita Reis, Renata Silva Pires de Carvalho e Valdez Adriani Farias.
 
A primeira versão foi publicada em 2011 e passados quase oito anos os comentários foram atualizados considerando as alterações introduzidas na Lei nº 8.629/1993 no período. Ao longo dos últimos anos a norma foi modificada pelas leis nº 13.001, de 2014, e nº 13.465, de 2017. Além disso, dois regulamentos foram editados em 2018: o Decreto nº 9.311, dispondo sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias assentadas; e o Decreto nº 9.424, disciplinando a concessão de créditos aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
 
De acordo com o chefe da PFE/Incra e coordenador da publicação, Junior Fideles, os comentários e as interpretações da nova edição foram revistos em função das mudanças pelas quais a lei passou desde a primeira edição da obra. Ele destaca que o livro apresenta a interpretação jurídica conferida à lei pelos procuradores federais que atuam na autarquia e tratam cotidianamente de questões relativas à sua implementação.
 
Fideles afirma que a publicação pretende contribuir com os trabalhos de servidores e gestores do Incra, além de auxiliar na manifestação dos procuradores em exercício no instituto. Ele salienta, ainda, que a obra é relevante também para acadêmicos e outros profissionais do Direito Agrário, que lidam com questões relacionadas à Lei nº 8.629, de 1993. “O livro contribui para a discussão e a compreensão pela sociedade, judiciário e academia sobre o conteúdo da normatização da reforma agrária”, acrescenta.
 
Novidades
 
Os comentários aos artigos da nº Lei 8.629, de 1993, abordam novas questões da fase de obtenção de terras, como a possibilidade de pagamento do imóvel em dinheiro, na hipótese de compra e venda; a previsão de complementação da indenização judicialmente fixada por meio de precatório; e a disciplina jurídica atual dos juros compensatórios.
 
Os autores tratam também de aspectos relacionados ao novo processo de seleção de candidatos para a reforma agrária, os requisitos para a permanência dos assentados, as condições de titulação provisória e definitiva das parcelas em assentamentos e a regularização de ocupantes não autorizados pelo Incra. Tais questões foram as mais alteradas com a edição de regras introduzidas pelas leis nº 13.001, de 2014, e nº 13.465, de 2017, além dos regulamentos estabelecidos nos decretos nº 9.311 e nº 9.424, ambos de 2018.
 
Na segunda edição constam ainda três notas técnicas da Procuradoria Federal Especializada com manifestações de natureza normativa, de observância obrigatória por todos os procuradores em exercício nas unidades da Procuradoria junto ao Incra, que consolidam entendimentos defendidos ao longo dos tempos, e que vinculam os procuradores federais que representam judicialmente o Incra. Como conteúdos relevantes e adicionais, os leitores têm à disposição um acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e os regulamentos da Lei nº 8.629, de 1993.
 
A publicação está disponível para consulta e download gratuito em www.incra.gov.br/publicacoes e www.agu.gov.br/pfeincra. A reprodução é permitida desde que citada a fonte. Acesse a seguir a versão eletrônica do livro:
 
 
 
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