AGU pede cancelamento de registros de lotes doados indevidamente por município

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Publicado : 18/12/2018 - Atualizado às : 17:35:12

Foto: morrinhos.go.gov.br
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A Advocacia-Geral da União ajuizou ação para pedir o cancelamento dos registros de lotes da União realizados de forma ilegal pelo Cartório de Registro de Imóveis de Morrinhos (GO).

A atuação, realizada pela Procuradoria da União em Goiás a pedido da Superintendência do Patrimônio da União em Goiás (SPU/GO), tem como objetivo assegurar que os terrenos sejam utilizados em programas habitacionais para famílias de baixa renda.

“Inicialmente, a União havia realizado contrato de aforamento gratuito com o município, a fim de beneficiar famílias de baixa renda. Mas o município não realizou a destinação correta e fez doação ilegal a pessoas que não se encaixavam no perfil de baixa renda, direcionando lotes, inclusive, para construções de alto padrão”, explica o advogado da União Danniel de Carvalho Rodrigues Pavan, que atua no caso.

A área alvo da discussão tem 57,9 mil m² e está dividida em 73 lotes. “A lei não permite que município doe bens da União. Erraram o município e o Cartório de Registro de Imóveis, esse último porque realizou os atos em desconformidade com os princípios que regem os registros públicos”, acrescenta o advogado da União.

Na ação, a AGU busca o cancelamento dos registros ilegais e possibilitar que a União dê destinação adequada ao terreno. “Além de beneficiar quem realmente precisa, também serão apuradas as responsabilidades das pessoas envolvidas na esfera competente”, completa Danniel de Carvalho.

Atuam no processo o Núcleo do Proativo (NPA) e o Núcleo de Patrimônio e Probidade (NPP) da Procuradoria da União em Goiás. A PU/GO é uma unidade de execução da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.:  Processo nº 1000381-45.2018.4.01.3508/Vara Federal Única de Itumbiara (GO).


 
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