Advocacia-Geral garante a realização do leilão da Amazonas Distribuição de Energia

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Publicado : 10/12/2018 - Alterado : 14/12/2018

Foto: brasil.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar liminar que suspendia o leilão da empresa Amazonas Distribuição de Energia S.A. Com a atuação, o procedimento deverá ocorrer normalmente às 17h desta segunda-feira (10/12). O prejuízo aos cofres públicos caso o certame não fosse realizado estava estimado em mais de R$ 11 bilhões.

A liminar foi deferida pela 3ª Vara Cível da Seção Judiciária de Manaus, no âmbito de ação popular que questionou o processo de desverticalização da distribuidora conforme havia sido decidido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os autores alegaram que o instrumento de assunção de direitos e obrigações relacionado ao preço do gás fornecido à usina térmica da companhia não teria validade, pois não contaria com a anuência da Companhia de Gás do Amazonas (Cigás). Além disso, foi alegado que a desestatização da companhia representa um risco para o patrimônio público.

No entanto, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região – unidades da AGU que atuaram no caso – defenderam a suspensão da liminar, destacando os riscos de grave lesão à ordem administrativa e econômica gerados pela decisão.  As procuradorias esclareceram que a Aneel não praticou qualquer ilegalidade ao dar continuidade ao processo de leilão, uma vez que a apresentação da cessão do contrato de gás não constava expressamente como requisito obrigatório para a concretização da operação. Além disso, ressaltaram que o instrumento de assunção garante os mesmos efeitos práticos à distribuidora que teria um termo de cessão – dessa forma, satisfazendo os requisitos legais para cumprir a desverticalização da Amazonas Distribuidora.

A AGU também enfatizou que a própria Cigás concordou com a cessão do contrato de compra e venda de gás natural questionado na ação popular. Finalmente, a Advocacia-Geral destacou a ocorrência de interferência indevida do Poder Judiciário sobre questões técnicas de impacto para a política energética do país e os riscos econômicos e sociais do impedimento de processo de desestatização. Além dos prejuízos bilionários que a decisão poderia causar, haveria o risco de comprometimento do fornecimento de energia para a população amazonense.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TR-1) acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União e suspendeu os efeitos da liminar, reconhecendo que a medida é necessária para evitar grave violação às ordens pública e jurídica, sendo o leilão de interesse público.

Referência: Processo nº 1005564-48.2018.4.01.3200/AM.


 
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