AGU pede suspensão de ações que podem causar impacto de R$ 24,7 bilhões ao erário

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Publicado : 04/12/2018 - Alterado : 05/12/2018

Imagem: Ascom/AGU
Imagem: Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para a Corte suspender a tramitação de 67,6 mil ações, que podem gerar um impacto de R$ 24,7 bilhões aos cofres públicos.

O montante corresponde ao valor que o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) pode ser obrigado a desembolsar em demandas judiciais que visam a cobertura de sinistros pelo seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação.

A discussão foi parar no Supremo após a Sul América interpor recurso (nº 827.996) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu que a Caixa Econômica Federal não deve ser reconhecida como parte interessada em ações envolvendo seguros habitacionais.

No pedido de suspensão das ações, a AGU ressalta que a medida é necessária para: evitar decisões conflitantes; permitir a conclusão de mediação instalada pelo STJ para resolver o assunto; impedir prejuízos ainda maiores ao FCVS.

A Advocacia-Geral alerta, com a ajuda de informações do Tesouro Nacional, que o saldo negativo do fundo ao final de 2017 já alcançava R$ 109 bilhões – situação que pode ser agravada caso os processos continuem tramitando, uma vez que seguradoras cobram do fundo público R$ 1 bilhão em reembolsos somente em ações nas quais o Judiciário já concedeu liminar desfavorável ao FCVS.

O caso – ainda sem data para ser julgado pelo Supremo – está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.


 
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