EAGU de Santa Catarina realiza Curso Lei de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

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Publicado : 30/11/2018 - Alterado : 05/12/2018

Entre os dias 27 e 30 de novembro foi realizado na Escola da AGU de Santa Catarina o Curso Lei de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade: Teoria e Prática – Módulo I. Este Curso tem como objetivo capacitar os membros das carreiras jurídicas, responsáveis e corpo técnico de informática, desenvolvedores e arquitetos de segurança da informação em exercício na AGU e órgãos assessorados, quanto aos aspectos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

Em maio de 2018 a União Europeia aprovou a General Data Protection Regulation (Regulamento Geral de Proteção de Dados), para garantir a proteção de dados e privacidade para todos os indivíduos dos países que compõem a União Europeia. Devido à grande integração econômica existente entre a Europa e os demais países do mundo e a consequente troca de dados pessoais dos cidadãos, vários países que não fazem parte do bloco europeu adotaram leis de proteção de dados a fim de se adequar ao ambiente regulatório de negócios internacionais com a União Europeia. Com esta finalidade o Brasil aprovou em agosto deste ano a Lei 13.709.

A Lei de Proteção de dados traz um arcabouço regulatório que protege os indivíduos do uso indevido dos seus dados pessoais. Atualmente informações como hábitos, gostos, geolocalização, comportamento das pessoas, entre outros dados estão disponíveis na Internet de forma fácil, para qualquer tipo de utilização. Isto facilita a identificação do perfil de um consumidor para as empresas criarem campanhas publicitárias, mas também auxilia partidos políticos a criarem campanhas eleitorais manipuladoras, ou até a ação de grupos criminosos, que se aproveitam destes dados para ações como sequestros, extorsões, entre outros atos ilícitos.

O Curso Lei de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade foi ministrada por Andrea Willemin, que é advogada, formada no Brasil e na Suíça. Andrea é doutoranda em Ciência da Informação e Tecnologia pela UFSC, especialista em Segurança da Informação e Proteção de Dados pela PUC/SP e Université de Neuchâtel, Suíça, economista formada pela Université de Savóis, na França e Université Genève, Suíça e é  DPO (Data Protection Officer), certificada pela União Europeia.

Segundo a DPO Andrea Willemin: “Neste cenário, os operadores legais precisam dominar conceitos jurídicos que vão além do direito doméstico e englobam relações como o contexto de dados no Direito Internacional Público e no Direito Internacional Privado, fazendo-se necessário um conhecimento da área internacional e da área tecnológica, além do eficaz desenvolvimento da aplicação legal da nova Lei”.

Este tema tem despertado tanto interesse que a Escola da AGU em Santa Catarina realizou duas palestras sobre a Lei de Proteção de Dados este ano, uma em agosto e outra em setembro, surgindo ainda a necessidade do desenvolvimento deste Curso, com o objetivo de aprofundar mais os conhecimentos.

O Curso de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, faz parte do projeto de inovação da EAGU/SC.


 
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