AGU derruba liminar que havia suspendido adoção de novo padrão de placas veiculares

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Publicado : 25/10/2018 - Alterado : 11/11/2018

Foto: detran.rj.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a derrubada de liminar que havia suspendido as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabeleceram a adoção do padrão Mercosul de placas veiculares no Brasil.

A liminar havia sido concedida pela desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a pedido da Associação das Empresas Fabricantes e Lacradoras de Placas Automotivas do Estado de Santa Catarina (Aplasc).

No pedido de suspensão apresentado ao STJ, a AGU explicou que o novo padrão de placas veiculares foi uniformizado no âmbito do Mercosul por meio de acordos internacionais com o objetivo de combater crimes transnacionais, uma vez que o padrão antigo, menos seguro, facilita a produção clandestina de placas, a chamada “clonagem”, e que tais placas são utilizadas para reintroduzir veículos furtados na frota em circulação e auxiliar a prática de crimes como transporte de cargas roubadas e tráfico de drogas e armas.

A Advocacia-Geral também alertou que o novo sistema já foi totalmente implantado no Rio de Janeiro, tendo o Detran local já emplacado 118 mil veículos com o novo padrão; e que muitas outras unidades da federação já estão em estágios avançados da transição para o novo modelo.

Por fim, a AGU reiterou que, de acordo com a Constituição Federal (art. 22, XI), cabe à União legislar sobre trânsito e transporte – de modo que não há qualquer impedimento para que o Denatran, órgão da administração pública federal direta, “promova o credenciamento de empresas para atuarem como fabricantes e estampadoras de placas de identificação veicular, por deter, repita-se, a competência originária para o exercício da atividade”.

O pedido de suspensão da liminar foi acolhido pelo presidente do STJ, ministro João Otávio Noronha, para permitir o emplacamento com os novos modelos até o julgamento do mérito da ação civil pública que questiona a mudança. Na decisão, o ministro reconheceu que o novo modelo de placas é mais seguro e que a suspensão de sua implantação pela liminar causaria prejuízos, em especial nos estados em que a transição já está avançada, como no Rio de Janeiro.

Ref.: Suspensão de Liminar nº 2.430/DF – STJ.


 
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