Atribuições legais e regimentais

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Publicado : 18/10/2018 - Atualizado às : 14:49:28

A Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - PF-IFAM é órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, criada por meio do artigo 9º da Lei nº 10.480/2002,  integrante da Advocacia-Geral da União, instituída por meio da Lei Complementar nº 73/1993.

Suas atribuições específicas foram definidas nos artigos 49 e 50 do Anexo da Resolução n° 2, de 28 de março de 2011, do Conselho Superior do IFAM, a saber:

Art. 49. A Procuradoria Jurídica do IFAM é o órgão de execução integrante da ProcuradoriaGeral Federal, vinculado à Reitoria e à Procuradoria Federal no Estado do Amazonas,
incumbida de prestar assessoramento e consultoria jurídica aos órgãos superiores da
Administração do IFAM.

Art. 50. Compete à Procuradoria Jurídica:
I - prestar assessoramento aos órgãos superiores da Administração do IFAM;
II - orientar a elaboração de informações em Mandado de Segurança; e
III - prestar os subsídios quando requisitados pela Procuradoria Federal no Estado do
Amazonas.