AGU garante registro de cursos e alunos de engenharia de instituto federal no AM

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Publicado : 28/09/2018 - Atualizado às : 14:27:15

Imagem: Alex de Castro/AscomAGU
Imagem: Alex de Castro/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça uma decisão que garantiu a regularidade dos cursos de engenharia oferecidos por uma instituição federal no Amazonas, bem como os registros profissionais dos formandos junto ao órgão de classe.

A atuação ocorreu no âmbito de mandado de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA/AM), que estava negando registro aos cursos e aos alunos.

O CREA/AM estava exigindo prévio registro profissional e responsabilização técnica dos docentes como condição para conceder autorização de funcionamento do IFAM e posterior concessão de registros aos formandos.

No mandado de segurança, no entanto, o IFAM demonstrou que seus cursos de nível médio e superior (Engenharia Civil, Engenharia de Controle e Automação e Engenharia Mecânica) seguem as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Desta forma, compete ao Ministério da Educação (MEC), e não ao CREA, a regulação e a supervisão no âmbito do sistema federal de ensino, incluindo o credenciamento das instituições e o reconhecimento de cursos, de modo que não existe exigência legal de aprovação ou fiscalização por parte de conselhos profissionais.  

A 3ª Vara Cível do Amazonas, responsável pelo julgamento do caso, acolheu os argumentos da AGU, reconhecendo em sua decisão que a docência em institutos federais está sujeita à fiscalização do MEC.

“Desse modo, constata-se que não compete ao conselho profissional a fiscalização dos cursos ministrados pela IFAM, sob pena de imiscuir-se de atribuição que não integra seu âmbito de atuação”, resumiu a magistrada ao deferir o mandado de segurança.

Ref.:  Mandado de Segurança nº 1003119-57.2018.4.01.3200 – SJAM.


 
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