AGU confirma no STF cancelamento de título de eleitor que não fez cadastro biométrico

Imprimir: AGU confirma no STF cancelamento de título de eleitor que não fez cadastro biométrico Compartilhamento: AGU confirma no STF cancelamento de título de eleitor que não fez cadastro biométrico AGU confirma no STF cancelamento de título de eleitor que não fez cadastro biométrico AGU confirma no STF cancelamento de título de eleitor que não fez cadastro biométrico AGU confirma no STF cancelamento de título de eleitor que não fez cadastro biométrico
Publicado : 24/09/2018 - Alterado : 28/09/2018

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou nesta quarta-feira (26/09), no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do cancelamento de título do eleitor que não fez o recadastramento biométrico determinado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O STF julgou uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra o inciso 4º, artigo 3º, da Lei nº 7.444/85, que possibilita o cancelamento do título caso o eleitor não atenda às revisões promovidas pelo TSE. O PSB questionou ainda a constitucionalidade de diversas resoluções do TSE para implantar a identificação biométrica e fotográfica do eleitor.

Em sustentação oral realizada durante o início do julgamento, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, lembrou que a Constituição Federal prevê que o exercício do direito a voto será exercido nos termos da lei. E que o cancelamento do título dos eleitores que não cumprirem procedimentos de revisão do alistamento eleitoral é feito há várias eleições e tem o objetivo de coibir fraudes.

"A questão é se atende ao interesse público a revisão do alistamento eleitoral. Muito acima do direito do indivíduo de votar, está o direito da coletividade contar com um processo eleitora hígido, seguro", afirmou a advogada-geral.

Grace também lembrou que a Justiça Eleitoral fez ampla campanha de divulgação do processo de revisão do alistamento para que todo eleitor tivesse a chance de manter a regularidade do título eleitoral. E alertou que a votação poderá ser comprometida caso a ação seja considerada procedente, uma vez que muitas urnas já estão programadas, lacradas e a caminho dos postos de votação.

O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da regra que permite o cancelamento e foi seguindo pela maioria dos ministros presentes no julgamento.

Curador da norma

A atuação da AGU tem como fundamento o Artigo 103, §3º, da Constituição Federal 1988, o qual estabelece que "quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado".

Na prática, o dispositivo confere ao ocupante do cargo de chefe da AGU o dever de defender a norma que está sendo questionada quanto à sua constitucionalidade.

A exceção fica por conta das situações em que há precedente específico do STF que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de norma semelhante, hipótese em que o AGU pode, ainda segundo entendimento jurisprudencial da corte, posicionar-se pela contrariamente à constitucionalidade da norma questionada judicialmente.

Ref.: ADPF 541 - STF.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »