Advocacia-Geral comprova na Justiça legalidade de leilão de petróleo e gás

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Publicado : 05/09/2018 - Atualizado às : 11:51:13

Foto: brasil.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a legalidade das 2ª e 3ª rodadas de licitação de contratos de partilha de produção para a exploração de campos de petróleo e gás natural, realizadas em 2016.

A atuação ocorreu no âmbito do julgamento de uma ação popular ajuizada contra a União e a Agência Nacional do Petróleo (ANP). O autor argumentou que percentual do excedente em óleo definido para os leilões seria desvantajoso para o patrimônio público e que a  Lei nº 13.365/16, que facultou à Petrobrás o direito de preferência sobre a operação dos blocos contratados e definiu a participação mínima no consórcio de 30%, seria inconstitucional por supostamente interferir na organização e no funcionamento da administração federal.

Mas a Advocacia-Geral explicou que a referida lei apenas modificou as regras do sistema de partilha, sem gerar qualquer dano ao patrimônio público e à arrecadação de impostos ao defenir percentual mínimo de excedente em óleo a ser repartido com a empresa vencedora do leilão.

Educação e saúde

Conforme foi demonstrado pelos membros da AGU que aturam no caso, as regras incentivam novos investimentos na indústria petrolífera e, consequentemente, o crescimento da economia e a manutenção do repasse de recursos para o Fundo Social, por meio do qual 50% da receita arrecadada pela União com o pré-sal é destinada para as áreas da saúde e educação.

Responsável pela análise do caso, a 20ª Vara do Distrituto Federal entendeu que não havia nenhuma ilegalidade na licitação e julgou improcedente a ação.

Ref.: Ação Popular nº 1014569-13.2017.4.01.3400 – SJDF.


 
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