Decisão dará mais segurança jurídica para julgamentos de processos semelhantes

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Publicado : 23/08/2018 - Atualizado às : 13:20:43

Foto: Ascom/AGU
Foto: Ascom/AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que dará mais uniformidade e segurança jurídica para o julgamento de demandas repetitivas envolvendo a União.

A pedido da AGU, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, reconsiderou decisão anterior e passou a admitir a suspensão nacional de processos em incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) instaurado a partir de processo que tramita em juizado especial federal.

Até então, o STJ vinha sinalizando que só admitiria a suspensão nacional de processos a partir do IRDR – instrumento processual criado pelo novo Código de Processo Civil (CPC) – caso o incidente tivesse sido instaurado em tribunais.

O advogado da União Caio Diniz Fonseca, que atuou no caso, explica que atualmente estão em tramitação diversos processos com a mesma demanda e partes – o que pode gerar decisões conflitantes de diferentes juízes.

Entre eles, estão, por exemplo, ações ajuizadas por servidores da União para receber adicional de fronteira – cujo tema acabou por ser afetado e submetido ao rito dos recursos repetitivos – ou então para converter em pecúnia a licença especial para militares.

“Com essa nova orientação do STJ, uma única decisão judicial será aplicada a todos os processos semelhantes. Isso representa uniformidade e segurança jurídica”, resume o advogado da União.

O novo CPC prevê que, uma vez instaurado o IRDR, as partes possam pedir a suspensão nacional de processos semelhantes junto ao STJ.

Ref.: Suspensão em IRDR nº 9 – STJ.


 
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