Dívida Ativa da ANTT - contato para devedores

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Publicado : 01/08/2018 - Alterado : 06/09/2018

        Informamos que, em se tratando de demanda relativa a crédito objeto de protesto extrajudicial ou Execução Fiscal (boleto para pagamento ou parcelamento), o contato deve ser realizado diretamente com a unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, com competência territorial no domicílio do devedor, conforme previsto nas Portarias PGF/AGU nº 325, de 07 de junho de 2017 e nº 270, de 13 de abril de 2018, que pode ser identificada no site da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União, nos links:

www.agu.gov.br-> Procuradoria-Geral Federal -> INFORMAÇÕES RÁPIDAS -> Unidades e Responsáveis;

www.agu.gov.br-> Procuradoria-Geral Federal -> INFORMAÇÕES RÁPIDAS -> Competência Territorial das Unidades ;

www.agu.gov.br-> Procuradoria-Geral Federal -> Conheça a PGF -> Órgãos de execução da PGF

Para a obtenção da informação junto às unidades da PGF é imprescindível que o demandante tenha em mãos as informações do devedor que fora Notificado/Intimado pelo Cartório ou pelo Poder Judiciário como: CPF/CNPJ e nome completo, bem como outras informações como nº do Auto de Infração ou CDA, caso as disponha.

Vale esclarecer que, caso se trate de crédito protestado, o nº constante do campo CDA do documento encaminhado pelo cartório corresponde ao nº do “Id” do boleto emitido pelo sistema da AGU (Sapiens-Dívida) ou do nº do título da CRA, mas não ao nº da Certidão de Inscrição na Dívida Ativa propriamente dita.

Assim, para a identificação do crédito no sistema da AGU (Sapiens-Dívida), é preciso que se identifique o CPF/CNPJ do devedor, para se identifique a qual nº boleto ou nº do título na CRA se refere e, por consequência, a qual processo e Auto de Infração.

 

Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos

SUBCOB/PF/ANTT