Regimento Interno da PF-ANTT

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Publicado : 07/06/2018 - Atualizado às : 13:47:25

PORTARIA PF/ANTT Nº 004, DE 7 de junho de 2018

 

Altera o Regimento Interno da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em razão do saneamento de incorreções.

 

O PROCURADOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, na Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, arts. 17 e 25 do Decreto nº 4.130/2002 e em conformidade com o art. 28, inciso XII do Regimento Interno da ANTT aprovado pela Resolução ANTT nº 5.810, de 03 de maio de 2018;

 

resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Procuradoria Federal junto à ANTT aprovado nos termos da Portaria PF/ANTT nº 001, de 15 de maio de 2018, passa a adotar o texto contido no Anexo I da presente Portaria, após ajustes promovidos nos seus artigos 19, 21 e 23 para a correção das denominações das Coordenações que integram a Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória, bem como no art. 33, para a correção da numeração dos respectivos incisos. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

   

 

MÁRCIO LUÍS GALINDO

Procurador Federal

Procurador-Geral


 

 

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