Regimento Interno da PF-ANTT

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Publicado : 07/06/2018 - Alterado : 18/06/2019

 

PORTARIA PF/ANTT Nº 001 DE 14 DE JUNHO DE 2019

Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

 

O PROCURADOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, na Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, no art. 17 e no art. 25 do Decreto nº 4.130/2002, e em conformidade com o art. 28, inciso XII do Regimento Interno da ANTT aprovado pela Resolução ANTT nº 5.810, de 03 de maio de 2018;

 resolve:

 

Art. 1º  Aprovar o Regimento Interno da Procuradoria Federal junto à ANTT, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Fica revogada a Portaria PF ANTT nº 001, de 15 de maio de 2018.

    

 

PAULO ROBERTO MAGALHÃES DE CASTRO WANDERLEY

Procurador Federal

Procurador-Geral em Exercício

 


 

ANEXO I

 

REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Federal junto à ANTT.

Art. 2º Para os efeitos deste Regimento Interno, consideram-se:

I – atividades de consultoria jurídica: aquelas prestadas quando formalmente solicitadas pelo órgão competente; e

II – atividades de assessoramento jurídico: aquelas que decorram do exercício das atribuições da Procuradoria que não se enquadrem no inciso I deste artigo, tais quais participação em reuniões, troca de mensagens eletrônicas e utilização de outros meios de comunicação.

 

Título II

DAS COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA

 

Art. 3º Compete à Procuradoria Federal junto à ANTT, nos termos do art. 131 da Constituição, exercer a representação judicial e extrajudicial da ANTT, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico, observados o art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e os atos normativos da Procuradoria-Geral Federal, incumbindo-lhe especialmente:

I – prestar consultoria e assessoria jurídica à Diretoria, aos Diretores e às demais unidades integrantes da estrutura organizacional da ANTT, fixando a orientação jurídica necessária ao desempenho das suas respectivas atribuições;

II – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida pela ANTT em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral Federal;

III – assistir a ANTT no controle interno da legalidade dos seus atos administrativos;

IV – exercer a orientação técnica das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados e das Procuradorias Seccionais Federais, observadas as normas estabelecidas em ato do Procurador-Geral Federal quanto à representação judicial e extrajudicial da ANTT, em articulação com os Departamentos de Contencioso e de Consultaria da Procuradoria-Geral Federal, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral Federal sobre o assunto;

V – definir as teses jurídicas a serem observadas pelas Procuradorias Regionais Federais, pelas Procuradorias Federais nos Estados e pelas Procuradorias Seccionais Federais quanto à representação judicial e extrajudicial da ANTT, quando envolver matéria específica de atividade fim da entidade, salvo quando houver orientação ou entendimento jurídico diverso firmado pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União;

VI – disponibilizar os elementos de fato, de direito e outros necessários à representação judicial e extrajudicial da ANTT, incluindo a designação de prepostos e assistentes técnicos pela agência, quando for o caso;

VII – manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou da intervenção da ANTT nessas ações, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela Diretoria da Agência;

VIII – manifestar-se, quando instado por Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, sobre o pedido de representação de autoridades ou titulares de cargo efetivo da ANTT, conforme art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;

IX – promover a atualização e o treinamento dos Procuradores Federais em exercício nas Procuradorias Regionais Federais, nas Procuradorias Federais nos Estados e nas Procuradorias Seccionais Federais, sempre que possível, nos temas relacionados à matéria específica de atividade fim da ANTT;

X – apurar, em cooperação com a Equipe Nacional de Cobrança - ENAC, vinculada à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, órgão da Procuradoria-Geral Federal, a liquidez e certeza dos créditos da ANTT, de qualquer natureza, para fins de inscrição em dívida ativa e de cobrança amigável, judicial e extrajudicial;

XI – coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas;

XII – identificar e dirimir divergências e controvérsias existentes entre unidades descentralizadas da respectiva Procuradoria Federal junto à ANTT;

XIII – auxiliar na elaboração e na edição de atos normativos e interpretativos da ANTT, em articulação com os órgãos competentes da entidade, observadas orientações e entendimentos jurídicos firmados pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União;

XIV – assessorar gestores e autoridades nos procedimentos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal, quando os atos objeto de controle não conflitarem com orientação do Advogado-Geral da União, do Procurador-Geral Federal ou da Procuradoria Federal junto à ANTT;

XV – encaminhar à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros;

XVI – integrar os Colégios de Consultoria no âmbito dos Estados, por meio de suas unidades descentralizadas estaduais ou diretamente, quando for o caso;

XVII – zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

XVIII – exercer excepcionalmente a representação judicial da ANTT nas ações avocadas;

XIX- exercer a representação extrajudicial da ANTT, inclusive nos procedimentos arbitrais, na forma definida pela Procuradoria-Geral Federal;

XX – promover, na forma da legislação específica, a representação extrajudicial dos dirigentes e dos demais servidores da ANTT no que se refere a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais e nos limites da legalidade; e

XXI – representar ao Ministério Público em questões de sua atribuição.

 

Art. 4º Serão objeto de análise jurídica prévia e conclusiva pela Procuradoria Federal junto à ANTT:

I – minutas de editais de licitação, de chamamento público e de instrumentos congêneres;

II – minutas de contratos e de seus termos aditivos;

III – minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;

IV – minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentos congêneres.

V – minutas de editais de concurso público ou de processo seletivo;

VI – processos administrativos de solução de controvérsias; e

VII – minutas de atos normativos que estabeleçam direitos e obrigações de forma genérica e abstrata.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não afasta a obrigatoriedade de análise jurídica prévia estabelecida em legislação específica, decretos e atos normativos editados pela própria ANTT, neste caso com prévia anuência da Procuradoria Federal junto à ANTT.

 

Título III

DA SOLICITAÇÃO DE CONSULTA OU ASSESSORAMENTO JURÍDICO

 

Art. 5º O encaminhamento de consulta jurídica ou a solicitação de assessoramento jurídico deverá ser feito por órgão da ANTT que detenha competência para exarar manifestação ou para proferir decisão acerca da matéria em relação à qual haja dúvida jurídica a ser dirimida.

Parágrafo único. A definição da autoridade ou dos servidores competentes para encaminhamento de consulta jurídica e para solicitação de assessoramento jurídico decorrerá das atribuições previstas no Regimento Interno da ANTT ou delegadas por sua Diretoria.

Art. 6º Não são competentes para solicitar atividade de consultoria e assessoramento jurídicos da Procuradoria Federal junto à ANTT pessoas físicas ou jurídicas, incluindo órgãos ou entidades públicas, que não pertençam à estrutura administrativa da ANTT.

Art. 7º A consulta jurídica deverá ser encaminhada formalmente por meio de manifestação fundamentada e por escrito, com prévia autuação dos documentos, observando-se as normas aplicáveis sobre comunicações administrativas.

Art. 8º Os autos administrativos deverão ser instruídos com prévia manifestação do órgão consulente e demais órgãos competentes para se pronunciar sobre o objeto da consulta, além de outros documentos necessários à elucidação da questão jurídica suscitada, devendo conter, no mínimo:

I – fundamentação técnica e conclusiva do órgão ou autoridade consulente;

II – informação sobre os atos normativos que se entende aplicáveis ao caso;

III – explicitação da dúvida jurídica e formulação expressa dos questionamentos a serem respondidos;

IV – menção às opiniões contrárias que evidenciam a dúvida jurídica suscitada, quando for o caso; e

V – eventuais documentos que facilitem a compreensão e o exame da matéria.

§1º Não serão conhecidas as consultas formalizadas em desconformidade com o disposto nos incisos deste artigo.

§2º Os processos com instrução parcial ou insuficiente serão devolvidos pelo Procurador oficiante, com a concordância do Subprocurador-Geral responsável, de acordo com o tema do objeto da consulta.

 

Art. 9º Tratando a consulta de matéria jurídica considerada complexa, inédita ou que envolva relevante risco regulatório, o Procurador-Geral poderá determinar a realização de reunião geral, com a presença dos Procuradores Federais lotados na Subprocuradoria-Geral envolvida, para deliberação colegiada sobre a adequada interpretação da legislação no caso concreto submetido à análise.

§1º O Procurador-Geral designará, dentre os Procuradores Federais lotados na Procuradoria Federal junto à ANTT , um membro para relatar o caso e formular proposta de Parecer, seguindo-se de manifestação oral dos demais membros.

§2º Para a reunião prevista no caput, poderão ser convocados procuradores federais de mais de uma Subprocuradoria-Geral.

 

Art. 10. O órgão da ANTT que detenha a competência prevista no artigo 6º poderá solicitar assessoramento jurídico à Procuradoria Federal junto à ANTT, mediante comunicação verbal, correspondência eletrônica ou por outro meio, quando se tratar, dentre outros:

I – de dúvidas jurídicas de menor complexidade, que possam ser dirimidas sem necessidade de elaboração de manifestação jurídica própria, quando não aplicável o disposto no art. 5º deste Regimento;

II – de fases iniciais de discussão interna sobre atos administrativos que venham a ser posteriormente encaminhados para apreciação na forma de consulta jurídica, quando necessária ou recomendável a participação prévia da Procuradoria Federal junto à ANTT;

III – de acompanhamento de servidores em reuniões internas ou externas; e

IV – de acompanhamento de trabalhos desenvolvidos por grupos de servidores previamente constituídos.

Parágrafo único. Na prestação do assessoramento jurídico, o órgão assessorado deverá ser orientado quanto à necessidade de serem observadas as normas previstas no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, que dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

 

Título IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 11. A Procuradoria Federal junto à ANTT se estrutura da seguinte forma:

I – Gabinete do Procurador-Geral:

a) Chefia de Gabinete do Procurador-Geral;

 

II – Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa:

a) Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios; e

b) Coordenação de Matéria Administrativa Geral;

 

III – Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória:

a) Coordenação de Regulação da Exploração da Infraestrutura Rodoviária;

b) Coordenação de Regulação do Transporte de Passageiro, do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas; e

c) Coordenação de Regulação da Exploração da Infraestrutura e do Transporte Ferroviário de Cargas;

 

IV – Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos:

a) Coordenação de Contencioso Judicial e Prevenção de Litígios;

b) Coordenação de Assuntos Extrajudiciais;

c) Coordenação de Gerenciamento e Apoio às Atividades de Contencioso; e

d) Coordenação de Assessoramento e Apoio à Representação Extrajudicial;

 

V – Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos:

a) Coordenação de Gerenciamento de Créditos e Gestão da Dívida Ativa;

b) Coordenação de Atendimento a Demandas Inerentes à Execução Fiscal; e

c) Coordenação de Arquivo e Gestão Documental; e

 

VI – Coordenações Regionais da Procuradoria Federal junto à ANTT.

 

§1º Com prévia aprovação da Procuradoria-Geral Federal, poderá o Procurador-Geral, por ato próprio, criar ou extinguir Coordenações Regionais da Procuradoria Federal junto à ANTT junto às Unidades Regionais da ANTT, em razão da necessidade, da utilidade ou da conveniência dos serviços.

§2º O Procurador-Geral designará, por Portaria, os Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Federal junto à ANTT para atuação nas unidades previstas neste artigo.

§3º O Procurador-Geral indicará à Diretoria da ANTT, dentre os Subprocuradores-Gerais, até dois Procuradores-Gerais Substitutos.

§4º Ao Primeiro Procurador-Geral Substituto compete substituir o Procurador-Geral em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares.

§5º Ao Segundo Procurador-Geral Substituto compete substituir o Primeiro Procurador-Geral Substituto em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares.

 

Art. 12. As competências das Coordenações de cada uma das Subprocuradorias-Gerais poderão ser exercidas em caráter não exclusivo pelo Coordenador, a critério do Procurador-Geral ou do respectivo Subprocurador-Geral.

 

Título V

DAS COMPETÊNCIAS INTERNAS

 

Capitulo I

Do Gabinete do Procurador-Geral

 

Art. 13. Compete ao Procurador-Geral da ANTT:

I – dirigir e representar a Procuradoria Federal junto à ANTT, organizar a sua estrutura interna, e coordenar as suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – participar das sessões e das reuniões da Diretoria da ANTT, nos termos do Regimento Interno da agência;

III – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos no âmbito da ANTT, observadas as orientações normativas aprovadas pelo Presidente da República, pelo Advogado-Geral da União ou pelo Procurador-Geral Federal;

IV – responder pelas atividades inerentes à supervisão e coordenação dos Procuradores Federais e servidores em exercício na Procuradoria Federal junto à ANTT;

V – distribuir processos e aprovar, em caráter final, os pareceres jurídicos elaborados pelos Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Federal junto à ANTT ;

VI – assistir a Diretoria no controle interno da legalidade dos atos da ANTT, pronunciando-se de ofício ou a pedido;

VII – uniformizar as teses mínimas de consultoria e de contencioso, conferindo efeito normativo a pareceres e peças judiciais a serem adotados por Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Federal junto à ANTT , editando os atos normativos inerentes a suas atribuições, bem como aqueles internos visando à regulamentação e à uniformização de procedimentos;

VIII – fixar diretrizes para a coordenação e a orientação técnica dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal responsáveis pela representação judicial da agência, consoante o disposto na Portaria PGF nº. 172, de 21 de março de 2016 e demais atos normativos da Advocacia-Geral da União;

IX – representar a Procuradoria Federal junto à ANTT em reuniões e eventos internos ou externos;

X – desenvolver, implantar e acompanhar as políticas e as estratégias específicas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

XI – assegurar o alcance de objetivos e metas da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria Federal junto à ANTT, zelando pela qualidade dos serviços desenvolvidos no âmbito institucional;

XII – decidir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade fim da ANTT, sem prejuízo da competência do Procurador-Geral Federal;

XIII – manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou da intervenção da ANTT nessas ações, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção da Agência;

XIV – assistir o Procurador-Geral Federal nos assuntos de interesse da ANTT, fornecendo-lhe subsídios necessários à sua atuação e eventual intervenção em processos judiciais, extrajudiciais ou administrativos;

XVI – oferecer ao Procurador-Geral Federal subsídios para a formulação de políticas e diretrizes da Procuradoria-Geral Federal;

XVII – dirimir divergências e controvérsias existentes entre as unidades internas da Procuradoria Federal junto à ANTT;

XVIII – coordenar a atuação da Procuradoria Federal junto à ANTT nos assuntos que envolvam mais de uma Subprocuradoria-Geral, uniformizando seus posicionamentos;

XIX – informar aos órgãos de direção e de execução da Procuradoria-Geral Federal as ações consideradas relevantes ou prioritárias para fins de acompanhamento especial;

XX – desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações judiciais de interesse da ANTT, desde que autorizado pela Diretoria;

XXI – manter estreita articulação com os órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, objetivando a uniformidade na atuação jurídica;

XXII – submeter ao Procurador-Geral Federal as divergências e controvérsias existentes entre a Procuradoria Federal junto à ANTT e as Procuradorias de outras autarquias e fundações públicas federais ou órgãos de direção ou de execução da Procuradoria-Geral Federal;

XXIII – articular com as assessorias de comunicação social da Advocacia-Geral da União e da ANTT a execução da política de divulgação institucional da Procuradoria-Geral Federal;

XXIV – orientar a atuação, em articulação com a Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal, nos casos em que os membros sofram ameaça ou efetiva violação aos direitos e prerrogativas funcionais ou institucionais no exercício do cargo;

XXV – integrar os Fóruns de Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais das matérias com pertinência temática ao seu âmbito de atuação;

XXVI – atender, no prazo estipulado, os pedidos de informação e relatórios solicitados pelos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal;

XXVII – delegar e avocar internamente, a qualquer tempo, atribuições compreendidas nas competências da Procuradoria Federal junto à ANTT, nos termos no art. 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e

XXVIII – constituir grupos de trabalho temáticos ou multidisciplinares, inclusive com a designação dos seus integrantes, com vistas à realização de estudos e análises sobre temas específicos de interesse da Procuradoria Federal junto à ANTT, ou no atendimento de consultas formuladas pela ANTT.

 

Capitulo II

Da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral

 

Art. 14. À Chefia de Gabinete do Procurador-Geral compete:

I – assistir o Procurador-Geral em sua representação institucional, ocupando-se das relações públicas, bem como do preparo dos seus despachos e expedientes pessoais;

II – promover a triagem e o encaminhamento das matérias submetidas ao Procurador-Geral;

III – coordenar as atividades de secretaria no âmbito da Procuradoria Federal junto à ANTT;

IV – gerenciar os pedidos de informações formulados à ANTT por órgãos e entidades públicas, podendo, com a anuência do Procurador Geral, encaminhar, diretamente, aos requisitantes os subsídios fornecidos pelas unidades da ANTT;

V – executar atividades protocolares de trâmite processual;

VI – exercer o controle de assuntos e demandas relacionados a pessoal, tais como frequência, licenças, férias, movimentação, concessão de diárias, viagens e deslocamentos;

VII – gerir o uso dos sistemas de controle utilizados pela Procuradoria Federal junto à ANTT;

VIII – exercer o controle documental dos expedientes produzidos;

IX – providenciar a publicação oficial dos atos e expedientes;

X – organizar, manter e controlar o arquivo;

XI – gerir a aquisição, disponibilização, guarda e renovação do acervo bibliográfico da Procuradoria Federal junto à ANTT;

XII – controlar o suprimento de materiais e serviços de apoio demandados por qualquer Procurador em exercício na Procuradoria Federal junto à ANTT;

XIII – manter atualizadas as páginas da unidade na internet e na intranet com os dados e contatos dos Procuradores Federais da unidade, a estrutura organizacional da Procuradoria Federal junto à ANTT, sua competência territorial e a lista de unidades descentralizadas;

XIV – exercer as atividades de comunicação social e de cerimonial em articulação com os órgãos competentes da ANTT;

XV - executar, segundo as diretrizes traçadas pelo Procurador-Geral, as atividades de planejamento e administração no âmbito da Procuradoria Federal junto à ANTT, em articulação com os órgãos competentes da ANTT e da Procuradoria Geral Federal; e

XVI – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral.

Parágrafo único. Compete à Chefia de Gabinete do Procurador-Geral as atividades de planejamento, coordenação e apoio à execução das atividades de capacitação de pessoal, bem como daquelas de cunho acadêmico, científico, cultural e de divulgação institucional no âmbito da Procuradoria Federal junto à ANTT, em articulação com os órgãos competentes da ANTT e com as Escolas de Governo.

 

Capítulo III

Da Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa

 

Art. 15. Ao Subprocurador-Geral de Matéria Administrativa compete:

I – coordenar e supervisionar a atuação das Coordenações que compõem a respectiva Subprocuradoria-Geral, especificamente nos assuntos de interesse da Procuradoria Federal junto à ANTT relacionados às áreas de licitações, contratos administrativos, convênios e matéria administrativa em geral, incluindo questões relativas à aplicação da legislação sobre pessoal, bem como temas correlatos;

II – elaborar manifestações jurídicas sobre temas relevantes, especialmente quando relacionados ao inciso I, por solicitação do Procurador-Geral;

III – analisar, previamente à aprovação do Procurador-Geral, manifestações jurídicas emitidas por Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Federal junto à ANTT, quando relacionadas ao inciso I deste artigo;

IV – aprovar manifestações jurídicas em caráter final quanto aos temas relacionados no inciso I, nas matérias delegadas pelo Procurador-Geral;

V – fornecer elementos jurídicos à Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos para subsidiar a elaboração de defesa da ANTT em processos judiciais, bem como para a elaboração de defesas mínimas da Agência em matérias relativas à sua área de atuação;

VI – exercer, por delegação do Procurador-Geral, outras atividades inerentes às competências da Procuradoria Federal junto à ANTT, inclusive aquelas relativas à gestão administrativa das atividades;

VII – distribuir processos e atividades aos Procuradores Federais e aos servidores designados para atuação nas respectivas Coordenações;

VIII – representar a Procuradoria Federal junto à ANTT em reuniões e eventos internos ou externos, por solicitação do Procurador-Geral; e

IX – fixar a interpretação das normas deste regimento quanto às atribuições da respectiva Subprocuradoria-Geral.

Parágrafo único. O Subprocurador-Geral de Matéria Administrativa será substituído, em suas ausências e impedimentos legais, por um dos Coordenadores integrantes do setor, conforme designação prévia.

 

Art. 16. À Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios compete:

I – analisar, prévia e conclusivamente, as minutas de editais de licitação, contratos, convênios e demais atos de natureza similar que tenham a ANTT como parte ou interveniente;

II – emitir manifestação jurídica nos processos relacionados à inexigibilidade e à dispensa de licitação;

III – prestar apoio jurídico às comissões de licitação da ANTT, quando determinado pelo Procurador-Geral;

IV – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Matéria Administrativa; e

V – representar a Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

 

Art. 17. À Coordenação de Matéria Administrativa Geral compete:

I – examinar previamente a legalidade dos textos de atos normativos de natureza administrativa elaborados pelos órgãos que integram a estrutura da ANTT;

II – opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e medidas provisórias que tratem de matéria administrativa de competência da ANTT;

III – expedir manifestações jurídicas concernentes à aplicação da legislação sobre pessoal;

IV – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Matéria Administrativa; e

V – representar a Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

 

Capítulo IV

Da Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória

 

Art. 18. Ao Subprocurador-Geral de Matéria Regulatória compete:

I – coordenar e supervisionar a atuação das Coordenações que compõem a respectiva Subprocuradoria-Geral em assuntos relacionados à atividade regulatória da Agência, em especial à celebração de contratos de concessão relativos a rodovias e ferrovias, à gestão desses contratos, à regulação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e à regulação do transporte rodoviário e multimodal de cargas;

II – elaborar manifestações jurídicas sobre temas relevantes, por solicitação do Procurador-Geral;

III – analisar, previamente à aprovação do Procurador-Geral, manifestações jurídicas emitidas por Procuradores Federais em exercício na Procuradoria Federal junto à ANTT;

IV – aprovar manifestações jurídicas em caráter final, nas matérias delegadas pelo Procurador-Geral;

V – fornecer elementos jurídicos à Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos para subsidiar a elaboração de defesa da ANTT em processos judiciais, bem como para a elaboração de defesas mínimas da Agência em matérias que já tenham sido objeto de manifestação prévia;

VI - representar a Procuradoria Federal junto à ANTT em reuniões e eventos internos ou externos, observadas as atribuições do Procurador-Geral;

VII – exercer, por delegação do Procurador-Geral, outras atividades inerentes às competências da Procuradoria Federal junto à ANTT , inclusive aquelas relativas à gestão administrativa das atividades;

VIII – avaliar e sugerir medidas estratégicas para o aperfeiçoamento da relação e do fluxo de trabalho com os diversos órgãos da ANTT.

Parágrafo único. O Subprocurador-Geral de Matéria Regulatória será substituído, em suas ausências e impedimentos legais, por um dos Coordenadores integrantes do setor, conforme designação prévia.

 

Art. 19. À Coordenação de Regulação da Exploração da Infraestrutura Rodoviária compete:

I – exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico sobre questões atinentes ao procedimento de outorga, à regulação e à interpretação jurídica de contratos de concessão para exploração da infraestrutura rodoviária, bem como temas correlatos, cabendo-lhe:

a) elaborar manifestações jurídicas;

b) identificar entendimentos jurídicos a serem objeto de uniformização;

c) participar de grupos de trabalho, reuniões diversas e audiências públicas; e

d) buscar identificar matérias relevantes para acompanhamento estratégico pela Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória; e

II – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Matéria Regulatória, ainda que relacionados a temas diversos.

 

Art. 20. À Coordenação de Regulação do Transporte de Passageiro, do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas compete:

I – expedir manifestações jurídicas sobre:

a) questões atinentes ao procedimento de outorga e à interpretação jurídica de contratos de permissão para exploração de serviço de transporte regular de passageiros;

b) questões regulatórias atinentes ao transporte rodoviário e ferroviário de passageiros, nas modalidades interestadual, internacional e semiurbano; e

c) questões regulatórias atinentes ao transporte rodoviário e multimodal de cargas, bem como sobre o transporte dutoviário;

II – participar de grupos de trabalho, reuniões diversas e audiências públicas relacionadas aos temas listados no inciso anterior;

III – buscar, dentro de sua área de atuação, a identificação de matérias relevantes para acompanhamento estratégico pela Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória; e

VI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Matéria Regulatória, ainda que relacionados a temas diversos.

 

Art. 21. À Coordenação de Regulação da Exploração da Infraestrutura e do Transporte Ferroviário de Cargas compete:

I – expedir manifestações jurídicas sobre questões atinentes ao procedimento de outorga e à interpretação jurídica de contratos de concessão para exploração da infraestrutura ferroviária, bem como temas correlatos;

II – prestar assessoramento jurídico da ANTT, objetivando a uniformização de entendimentos jurídicos relativos à regulação da exploração da infraestrutura e do transporte ferroviário de cargas;

III – participar de grupos de trabalho, reuniões diversas e audiências públicas relacionadas aos temas listados nos incisos anteriores;

IV – buscar, dentro de sua área de atuação, a identificação de matérias relevantes para acompanhamento estratégico pela Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória; e

V – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Matéria Regulatória, ainda que relacionados a temas diversos.

 

Capítulo V

Da Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos

 

Art. 22. Ao Subprocurador-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos compete:

I – coordenar e supervisionar a atuação das Coordenações que compõem a respectiva Subprocuradoria-Geral em assuntos relacionados à representação judicial e extrajudicial da Agência, bem como outros considerados estratégicos pelo Procurador-Geral, principalmente relativos ao desenvolvimento de teses de defesa, à propositura de ações judiciais, à atuação junto ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União e aos demais órgãos de controle, bem como em acordos judiciais e extrajudiciais, em arbitragens nacionais e internacionais e na análise de risco jurídico de projetos propostos pela Agência;

II – elaborar manifestações jurídicas sobre temas relevantes, especialmente quando relacionados ao inciso I, por solicitação do Procurador-Geral;

III – supervisionar a atuação judicial em defesa da ANTT, aprovar as teses de defesas mínimas e fornecer informações e subsídios nas ações judiciais cuja atuação compete aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal que detém a representação judicial da Agência;

IV – promover a coordenação e orientação jurídica das unidades da Procuradoria-Geral Federal no desempenho da representação judicial e extrajudicial da ANTT;

V – aprovar pareceres jurídicos em caráter final, nas matérias delegadas pelo Procurador-Geral;

VI – distribuir processos e atividades aos Procuradores Federais e aos servidores designados para atuação nas respectivas Coordenações;

VII – representar a Procuradoria Federal junto à ANTT em reuniões e eventos internos ou externos, por solicitação do Procurador-Geral;

VIII – propor ao Procurador-Geral a expedição de recomendações direcionadas à Administração com vistas à redução do risco jurídico-processual relativo a atos ou procedimentos praticados pela Agência; e

IX – dirimir eventuais omissões quanto às atribuições das Coordenações que integram a Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos.

 

Art. 23. À Coordenação de Contencioso Judicial e Prevenção de Litígios compete:

I – acompanhar e dar suporte às unidades da Procuradoria-Geral Federal no desempenho da representação judicial da ANTT, inclusive promovendo a obtenção e o envio de subsídios de fato e direito para a elaboração da defesa da Agência;

II – acompanhar e orientar a atuação das unidades da Procuradoria-Geral Federal nos processos judiciais considerados prioritários ou relevantes, monitorando os andamentos processuais;

III – elaborar e atualizar as teses de defesa mínima da ANTT, disponibilizando-as para acesso no SAPIENS e na internet, na forma estabelecida pela Procuradoria-Geral Federal;

IV – manifestar-se de forma conclusiva em consultas internas acerca dos efeitos de decisões proferidas em processos judiciais, especialmente quanto a eventuais limitações estabelecidas por tais decisões no desenvolvimento das atividades institucionais da ANTT;

V – elaborar minutas de informações em mandado de segurança, bem como prestar assessoria aos servidores da ANTT eventualmente apontados como autoridade coatora nesses processos;

VI – coordenar, orientar e supervisionar a atuação da Coordenação de Gerenciamento e Apoio às Atividades de Contencioso, no tocante aos assuntos judiciais;

VII – manter interlocução com as unidades técnicas da ANTT e as unidades da Procuradoria-Geral Federal responsáveis pela representação judicial da Agência, objetivando o aprimoramento da defesa da Agência em processos judiciais;

VIII – manter controle, prestar informações e fornecer dados sobre as tarefas executadas, quando solicitados;

IX – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos;

X – representar a Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral; e

XI – atuar diretamente em processos judiciais considerados estratégicos e avocados pela Procuradoria Federal junto à ANTT, inclusive intimando-se, comparecendo a audiências e sessões de julgamento, despachando, realizando sustentações orais e elaborando parecer sobre a força executória de decisões judiciais; e

XII – propor ao Subprocurador-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos a classificação como relevantes ou prioritários dos processos judiciais de interesse da ANTT, para subsequente solicitação aos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal de condução processual diferenciada por seus núcleos de atuação prioritária, bem como propor a avocação dos processos judiciais estratégicos para atuação direta.

 

Art. 24. À Coordenação de Assuntos Extrajudiciais compete:

I – promover a defesa em questões relacionadas à representação extrajudicial da ANTT, abrangendo a atuação junto ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público, a outros órgãos de controle e em procedimentos arbitrais;

II – manter interlocução com as unidades técnicas da ANTT na obtenção de informações, documentos e outros elementos essenciais para o exercício da representação extrajudicial da Agência, inclusive fixando prazo para o envio desses dados;

III – coordenar, orientar e supervisionar a atuação da Coordenação de Assessoramento e Apoio à Representação Extrajudicial;

IV - gerenciar as demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo;

V - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos;

VI – representar a Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral;

VII - estabelecer as rotinas internas para o acompanhamento dos prazos para atendimento de pedidos de subsídios e cumprimento de decisões originárias do Tribunal de Contas da União e Juízo Arbitral; e

VIII - manifestar-se em consultas internas acerca dos efeitos de decisões proferidas em processos no Tribunal de Contas da União e em Juízo Arbitral, especialmente quanto a eventuais limitações estabelecidas por tais decisões no desenvolvimento das atividades institucionais da ANTT.

 

Art. 25. À Coordenação de Gerenciamento e Apoio às Atividades de Contencioso compete:

I – promover o encaminhamento de pedidos de subsídios e cumprimento de decisões judiciais aos órgãos internos da ANTT para atendimento, acompanhando o trâmite administrativo e encaminhando as respostas aos órgãos de execução da PGF, por meio do sistema SAPIENS;

II – estabelecer as rotinas internas para o acompanhamento dos prazos para atendimento de pedidos de subsídios e cumprimento de decisões judiciais originários dos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;

III – estabelecer rotinas e procedimentos com os órgãos internos da ANTT, objetivando a simplificação e otimização do fluxo de informações;

IV – manter acompanhamento em tempo real das tarefas abertas e em trâmite, por meio de sistema interno de gerenciamento de informações, registrando eventuais violações de prazos na prestação de subsídios/cumprimento de decisões por órgãos internos da ANTT;

V – auxiliar a Coordenação de Contencioso Judicial e Prevenção de Lítigios no desempenho de suas atividades, executando as funções que lhe forem atribuídas;

VI – manter controle, prestar informações e fornecer dados sobre as tarefas executadas, quando solicitados;

VII – avaliar os procedimentos e rotinas internos e sugerir as alterações necessárias; e

VIII – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos;

 

Art. 26. À Coordenação de Assessoramento e Apoio à Representação Extrajudicial:

I - acompanhar e dar suporte às atividades relativas ao exercício da representação extrajudicial da ANTT pela Procuradoria Federal junto à ANTT, inclusive promovendo a obtenção de subsídios de fato e direito necessários à elaboração da defesa da Agência junto aos órgãos internos da Agência;

II - manter controle de prazos e tarefas em curso por meio de sistema interno informatizado de gerenciamento de atividades, inclusive prestando informações e fornecendo dados sobre as tarefas executadas, quando solicitados;

III - manter controle de prazos e tarefas em curso por meio de sistema interno informatizado de gerenciamento de atividades, inclusive prestando informações e fornecendo dados sobre as tarefas executadas, quando solicitados;

IV - acompanhar e sistematizar a jurisprudência do Tribunal de Contas da União em assuntos de interesse da ANTT;

V - avaliar os procedimentos e rotinas internos e sugerir as alterações necessárias;

VI - manter acompanhamento em tempo real das tarefas abertas e em trâmite, por meio de sistema interno de gerenciamento de informações, registrando eventuais violações de prazos na prestação de subsídios/cumprimento de decisões por órgãos internos da ANTT;

VII - estabelecer rotinas e procedimentos com os órgãos internos da ANTT, objetivando a simplificação e otimização do fluxo de informações; e

VIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos.

 

Capítulo VI

Da Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos

 

Art. 27. Ao Subprocurador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos compete:

I – coordenar e supervisionar a atuação das Coordenações que compõem a respectiva Subprocuradoria-Geral em assuntos relacionados à cobrança e recuperação de créditos;

II – planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades de apuração da liquidez e certeza dos créditos da ANTT, de qualquer natureza, em cooperação com a Equipe Nacional de Cobrança – ENAC, vinculada à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, órgão da Procuradoria-Geral Federal, para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança amigável, judicial e extrajudicial;

III – promover, em conjunto com a Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI – GEAUT/SUFIS/ANTT, e em articulação com a Superintendência de Tecnologia da Informação da ANTT, o desenvolvimento, a integração e o aprimoramento dos sistemas de execução e controle das atividades relacionadas às competências definidas neste artigo;

IV – orientar e promover a uniformização e melhoria das ações empreendidas na esfera administrativa relacionadas à recuperação de créditos;

V – assistir o Procurador-Geral no controle prévio da legalidade dos atos, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos relativos à matéria de recuperação de créditos, quando solicitado pelo Procurador-Geral;

VI – elaborar manifestações jurídicas sobre temas relevantes para a Procuradoria Federal junto à ANTT, especialmente na área de cobrança e recuperação de créditos, por solicitação do Procurador-Geral;

VII – atender às demandas internas e externas relativas aos créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, inclusive na prestação de subsídios à defesa da ANTT em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade;

VIII – fornecer elementos jurídicos à Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos para subsidiar a elaboração de defesa da ANTT em processos judiciais, bem como para a elaboração de defesas mínimas da Agência em matérias relativas à sua área de atuação;

IX – atuar diretamente e distribuir processos relativos à cobrança e recuperação de créditos aos Procuradores Federais e servidores integrantes das Coordenações que compõem a respectiva Subprocuradoria-Geral;

X – aprovar manifestações jurídicas em caráter final, nas matérias delegadas pelo Procurador-Geral;

XI – emitir certidões referentes à Dívida Ativa da ANTT;

XII – representar a Procuradoria Federal junto à ANTT em reuniões e eventos internos ou externos, por solicitação do Procurador-Geral; e

XIII – fixar a interpretação das normas deste regimento quanto às atribuições da respectiva Subprocuradoria-Geral.

Parágrafo único. O Subprocurador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos será substituído, em suas ausências e impedimentos legais, por um dos Coordenadores integrantes do setor, conforme designação prévia.

 

Art. 28. À Coordenação de Gerenciamento de Créditos e Gestão da Dívida Ativa compete:

I – apurar, em cooperação com a Equipe Nacional de Cobrança - ENAC, vinculada à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, órgão da Procuradoria- Geral Federal, a liquidez e certeza dos créditos da ANTT, de qualquer natureza;

II – gerenciar o cadastramento dos créditos da ANTT no Sistema de Inteligência Jurídica da AGU - SAPIENS, para fins de inscrição e cobrança amigável, judicial ou protesto extrajudicial, em cooperação com a Equipe Nacional de Cobrança -ENAC;

III – promover a realização de parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, bem como acompanhar a emissão de boletos e regularidade de pagamentos, exceto para aqueles inscritos no Sistema Sapiens-Dívida;

IV - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos; e

V – representar a Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.
 

Art. 29. À Coordenação de Atendimento a Demandas Inerentes à Execução Fiscal compete:

I – atender às demandas relativas a créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, inclusive a prestação de subsídios à defesa da ANTT em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, quando for o caso, em conjunto com a Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI – GEAUT/SUFIS/ANTT ou qualquer outro setor competente;

II – atender às demandas relativas a conversão em renda, em conjunto com a Gerência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade/SUDEG, a atualização, a emissão de boletos e a baixa dos créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT;

III – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral e pelo Subprocurador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos; e

IV – representar a Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

 

Art. 30. À Coordenação de Arquivo e Gestão Documental compete:

I – coordenar as atividades de arquivamento de processos e documentos no âmbito da Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos;

II – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral e pelo Subprocurador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos; e

III – representar a Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

 

Capítulo VII

Das Coordenações Regionais

 

Art. 31. Às Coordenações Regionais da Procuradoria Federal junto à ANTT compete:

I – prestar consultoria e assessoramento jurídicos às respectivas unidades locais da ANTT;

II – assistir diretamente o Procurador-Geral na coordenação das atividades jurídicas das Unidades Regionais;

III – submeter à prévia apreciação do Procurador-Geral as matérias que envolvam teses jurídicas novas e assuntos relevantes;

IV – promover articulações com os órgãos da Advocacia Geral da União e Procuradoria-Geral Federal nas suas respectivas regiões;

V – representar a Procuradoria Federal junto à ANTT em reuniões e eventos internos e externos, por determinação do Procurador-Geral;

VI – atuar em regime de colaboração e seguir as diretrizes estabelecidas pelas Subprocuradorias-Gerais, em seus respectivos campos temáticos de atuação; e

VII – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral.

§1º Os Procuradores Federais lotados nas Unidades Regionais da ANTT poderão atuar em todas as matérias de competência da Procuradoria Federal junto à ANTT, de forma integrada e independentemente da origem da demanda judicial, administrativa ou da formulação da consulta.

§2º Na atuação prevista no parágrafo anterior, os Procuradores Federais lotados nas Unidades Regionais da ANTT deverão observar as orientações da Subprocuradoria-Geral responsável pela matéria tratada, submetendo-lhes as respectivas manifestações para apreciação.

 

Título VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32. A critério do Procurador-Geral, as Subprocuradorias-Gerais e as Coordenações Regionais poderão atuar em regime de mútua colaboração, no que se refere às análises processuais, à produção de manifestações jurídicas e à atuação contenciosa.

Art. 33. Os casos omissos e as divergências na interpretação deste regimento serão resolvidos pelo Procurador-Geral.

Art. 34. Este Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.


 

 

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PORTARIA PF-ANTT Nº 01, DE 14/06/2019 81,92 KB