Regimento Interno da PF-ANTT

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Publicado : 07/06/2018 - Alterado : 17/08/2018

 

PORTARIA PF/ANTT Nº 004, DE 7 de junho de 2018

 

Altera o Regimento Interno da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, em razão do saneamento de incorreções.

 

O PROCURADOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, na Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, arts. 17 e 25 do Decreto nº 4.130/2002 e em conformidade com o art. 28, inciso XII do Regimento Interno da ANTT aprovado pela Resolução ANTT nº 5.810, de 03 de maio de 2018;

 

resolve:

Art. 1º O Regimento Interno da Procuradoria Federal junto à ANTT aprovado nos termos da Portaria PF/ANTT nº 001, de 15 de maio de 2018, passa a adotar o texto contido no Anexo I da presente Portaria, após ajustes promovidos nos seus artigos 19, 21 e 23 para a correção das denominações das Coordenações que integram a Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória, bem como no art. 33, para a correção da numeração dos respectivos incisos. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

   

 

 

 

MÁRCIO LUÍS GALINDO

Procurador Federal

Procurador-Geral

 

               

 

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

 

Título I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Regimento Interno dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres – PF/ANTT.

Parágrafo único. Consoante o disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, a PF/ANTT é um órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal – PGF, vinculada à Advocacia-Geral da União – AGU, que compõe a estrutura organizacional da ANTT, nos termos do art. 17 do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e do Regimento Interno da Agência.

 

Art 2º. Para os efeitos deste Regimento Interno, consideram-se:

I – atividades de consultoria jurídica: aquelas prestadas quando formalmente solicitadas pelo órgão competente;

II – atividades de assessoramento jurídico: aquelas que decorram do exercício das atribuições da Procuradoria que não se enquadrem no inciso I deste artigo, tais quais participação em reuniões, troca de mensagens eletrônicas e utilização de outros meios de comunicação.

 

Título II

DAS COMPETÊNCIAS DA PROCURADORIA

Art. 3º. Compete à PF/ANTT exercer a representação judicial e extrajudicial da ANTT com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, sendo responsável pelas atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico da ANTT, aplicando, no que couber, o disposto no art. 131 da Constituição e art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Art. 4º. Compete à PF/ANTT as atribuições definidas em leis, regulamentos e atos normativos da ANTT e da AGU, especialmente:

I – prestar consultoria e assessoria jurídica à Diretoria, aos Diretores e às demais unidades integrantes da estrutura organizacional da ANTT, fixando a orientação jurídica necessária ao desempenho das suas respectivas atribuições, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, os contratos de concessão e outros instrumentos pertinentes às atividades da ANTT;

II – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida pela ANTT em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral Federal;

III – assistir à ANTT no controle interno da legalidade dos seus atos;

IV – exercer a orientação técnica das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados e das Procuradorias Seccionais Federais, observadas as normas estabelecidas em ato do Procurador-Geral Federal quanto à representação judicial e extrajudicial da ANTT, em articulação com os Departamentos de Contencioso e de Consultaria da Procuradoria-Geral Federal, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União ou do Procurador-Geral Federal sobre o assunto;

V – definir as teses jurídicas a serem observadas pelas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais quanto à representação judicial e extrajudicial da ANTT, quando envolver matéria específica de atividade fim da entidade, salvo quando houver orientação ou entendimento jurídico diverso firmado pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União;

VI – disponibilizar os elementos de fato, de direito e outros necessários à representação judicial e extrajudicial da ANTT, incluindo a designação de prepostos e assistentes técnicos, quando for o caso;

VII – manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da ANTT nas mesmas, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela Diretoria da Agência;

VIII – manifestar-se, quando instado por Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, sobre o pedido de representação de autoridades ou titulares de cargo efetivo da ANTT, conforme art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;

IX – promover a atualização e o treinamento dos Procuradores Federais em exercício nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, sempre que possível, nos temas relacionados à matéria específica de atividade fim da ANTT;

X – apurar e auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da ANTT para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial;

XI – coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as respectivas unidades descentralizadas;

XII – identificar e dirimir divergências e controvérsias existentes entre unidades descentralizadas da respectiva Procuradoria Federal junto à ANTT;

XIII – auxiliar na elaboração e edição de atos normativos e interpretativos da ANTT, em articulação com os órgãos competentes da entidade, observadas orientações e entendimentos jurídicos firmados pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado-Geral da União;

XIV – assessorar gestores e autoridades nos procedimentos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal, sempre que os atos objeto de controle não conflitarem com orientação do Advogado-Geral da União, do Procurador-Geral Federal ou da Procuradoria Federal junto à ANTT;

XV – encaminhar à Procuradoria-Geral Federal pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros;

XVI – integrar os Colégios de Consultoria no âmbito dos Estados, por meio de suas unidades descentralizadas estaduais ou diretamente, quando for o caso;

XVII – zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

XVIII – exercer a representação judicial da ANTT nas ações avocadas;

XIX- exercer a representação extrajudicial da ANTT, inclusive nos procedimentos arbitrais, na forma definida pela Procuradoria-Geral Federal;

XX – promover, na forma da legislação específica, a representação judicial dos Diretores, titulares integrantes da estrutura organizacional da ANTT e demais servidores no que se refere a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais;

XXI – representar ao Ministério Público em questões de sua atribuição.

 

Art. 5º. Serão objeto de análise jurídica prévia e conclusiva:

I – minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres;

II – minutas de contratos e de seus termos aditivos;

III – minutas de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos;

IV – minutas de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentos congêneres.

V – minutas de editais de concurso público ou de processo seletivo;

VI – processos administrativos de solução de controvérsias;

VII – minutas de atos normativos que estabeleçam direitos e obrigações de forma genérica e abstrata;

VIII – processos administrativos referentes à aplicação de sanções administrativas, observadas as formas e eventuais ressalvas previstas em ato normativo próprio da ANTT.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não afasta a obrigatoriedade de análise jurídica prévia estabelecida em legislação específica, decretos e atos normativos editados pela própria ANTT, neste caso com prévia anuência da Procuradoria Federal junto à ANTT.

 

Título III

DA SOLICITAÇÃO DE CONSULTA OU ASSESSORAMENTO JURÍDICO

Art. 6º. O encaminhamento de consulta jurídica ou a solicitação de assessoramento jurídico deverá ser feito por órgão da ANTT que detenha competência para exarar manifestação ou para proferir decisão acerca da matéria em relação à qual haja dúvida jurídica a ser dirimida.

Parágrafo único. A definição da autoridade ou dos servidores competentes para encaminhamento de consulta jurídica ou para a solicitação de assessoramento jurídico decorrerá das atribuições previstas no regimento interno da ANTT ou delegadas por sua Diretoria.

Art. 7º. Não são competentes para solicitar atividade de consultoria e assessoramento jurídicos da PF/ANTT pessoas físicas ou jurídicas, incluindo órgãos ou entidades públicas, que não pertençam à estrutura Administrativa da ANTT.

Art. 8º. A consulta jurídica deverá ser encaminhada formalmente por meio de manifestação fundamentada e por escrito, com prévia autuação física dos documentos, observando-se as normas aplicáveis sobre comunicações administrativas.

Art. 9º. Os autos administrativos deverão ser instruídos com prévia manifestação do órgão consulente e demais órgãos competentes para se pronunciar sobre o objeto da consulta, além de outros documentos necessários à elucidação da questão jurídica suscitada, devendo o processo ter as suas folhas numeradas e rubricadas antes de sua remessa ao órgão jurídico e conter, no mínimo:  

I – fundamentação técnica e conclusiva do órgão ou autoridade consulente;

II – informação sobre os atos e diplomas normativos que se entende aplicáveis ao caso;

III – explicitação da dúvida jurídica e formulação expressa dos questionamentos a serem respondidos;

IV – menção às opiniões contrárias que evidenciam a dúvida jurídica suscitada, quando for o caso; e

V – eventuais documentos que facilitem a compreensão e o exame da matéria.

§1º Não serão conhecidas as consultas formalizadas em desconformidade com o disposto nos incisos deste artigo.

§2º Os processos com instrução parcial ou insuficiente serão devolvidos pelo Procurador oficiante, com a concordância do Subprocurador-Geral responsável, de acordo com o tema do objeto da consulta.

Art. 10. Tratando a consulta de matéria jurídica considerada complexa, inédita ou que envolva relevante risco regulatório, o Procurador-Geral poderá determinar a realização de reunião geral, com a presença de todos os Procuradores Federais lotados na PF/ANTT, para deliberação e decisão colegiada sobre a adequada interpretação da legislação no caso concreto submetido à análise.

§1º O Procurador-Geral designará, dentre os Procuradores Federais lotados na PF/ANTT, um membro para relatar o caso e formular proposta de Parecer, seguindo-se se manifestação oral dos demais membros.

§2º A decisão final será tomada por maioria, sem registro dos posicionamentos individuais.

 

Art. 11. O órgão da ANTT que detenha a competência prevista no artigo 6º poderá solicitar assessoramento jurídico ao Procurador-Geral, mediante comunicação verbal, eletrônica ou por outro meio, quando se tratar, dentre outros:

I – de dúvidas jurídicas de menor complexidade, que possam ser dirimidas sem necessidade de elaboração de manifestação jurídica própria, quando não aplicável o disposto no art. 5º deste Regimento;

II – de fases iniciais de discussão interna sobre atos administrativos que venham a ser posteriormente encaminhados para apreciação na forma de consulta jurídica, quando necessária ou recomendável a participação prévia da PF/ANTT;

III – de acompanhamento de servidores em reuniões internas ou externas;

IV – de acompanhamento de trabalhos desenvolvidos por grupos de servidores previamente constituídos.

Parágrafo único. Na prestação do assessoramento jurídico, o órgão assessorado deverá ser orientado quanto à necessidade de serem observadas as normas previstas no Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, que dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

 

Título IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 12. A PF/ANTT se estrutura da seguinte forma:

I – Gabinete do Procurador-Geral;

II – Chefia de Gabinete do Procurador-Geral;

III – Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa;

a)       Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios

b)      Coordenação de Matéria Administrativa Geral

IV – Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória;

a)       Coordenação de Outorgas e Gestão Contratual

b)      Coordenação de Regulação de Transportes

c)       Coordenação de Processo Sancionador e Assuntos Internacionais

V – Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos;

a)       Coordenação de Contencioso Judicial e Prevenção de Litígios

b)      Coordenação de Assuntos Extrajudiciais

c)       Coordenação de Gerenciamento e Apoio às Atividades de Contencioso

VI – Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos;

a)       Coordenação de Gerenciamento de Créditos e Gestão da Dívida Ativa

b)      Coordenação de Atendimento a Demandas Inerentes à Execução Fiscal

c)       Coordenação de Gestão de Parcelamento de Créditos

VII – Coordenações Regionais da PF-ANTT.

§1º Mediante prévia aprovação da Procuradoria-Geral Federal, poderá o Procurador-Geral, por ato próprio, criar ou extinguir Coordenações Regionais da PF/ANTT junto às Unidades Regionais da ANTT, em razão da necessidade, utilidade ou conveniência dos serviços.

§2º O Procurador-Geral designará, por Portaria, os Procuradores Federais em exercício na PF/ANTT para atuação nas unidades listadas acima.

§3º O Procurador-Geral Substituto será indicado pelo Procurador-Geral dentre os Subprocuradores-Gerais e designado por Portaria da Diretoria da ANTT para substituir o Procurador-Geral em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares.

 

Título V

DAS COMPETÊNCIAS INTERNAS

Capitulo I

Do Gabinete do Procurador-Geral

Art. 13. Compete ao Procurador-Geral da ANTT:

I – dirigir e representar a Procuradoria Federal junto à ANTT, organizar a sua estrutura interna, superintender e coordenar as suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – participar das sessões e reuniões da Diretoria da ANTT, nos termos do Regimento Interno da Agência;

III – fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos no âmbito da ANTT, observadas as orientações normativas aprovadas pelo Presidente da República, pelo Advogado-Geral da União ou pelo Procurador-Geral Federal;

IV – responder pelas atividades inerentes à supervisão e coordenação dos Procuradores Federais e servidores em exercício na PF/ANTT;

V – distribuir processos e aprovar, em caráter final, os pareceres jurídicos elaborados pelos Procuradores Federais em exercício na PF/ANTT;

VI – assistir à Diretoria no controle interno da legalidade dos atos da ANTT, pronunciando-se de ofício ou a pedido;

VII – uniformizar as teses mínimas de consultoria e de contencioso, conferindo efeito normativo a pareceres e peças judiciais a serem adotados por Procuradores Federais em exercício na PF/ANTT, editando os atos normativos inerentes a suas atribuições, bem como aqueles internos visando à regulamentação e uniformização de procedimentos;

VIII – fixar diretrizes para a coordenação e orientação técnica dos órgãos de execução da PGF responsáveis pela representação judicial da Agência, consoante o disposto na Portaria PGF nº. 172, de 21 de março de 2016 e demais atos normativos da Advocacia-Geral da União;

IX – representar a PF/ANTT em reuniões e eventos internos ou externos;

X – atuar diretamente em processos contenciosos ou consultivos que considere de extrema relevância ou urgência;

XI – desenvolver, implantar e acompanhar as políticas e estratégias específicas da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

XII – assegurar o alcance de objetivos e metas da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria Federal junto à ANTT, zelando pela qualidade dos serviços desenvolvidos no âmbito institucional;

XIII – decidir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade fim da ANTT, sem prejuízo da competência do Procurador-Geral Federal;

XIV – manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da ANTT nas mesmas, ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção da Agência;

XV – assistir ao Procurador-Geral Federal nos assuntos de interesse da ANTT, fornecendo-lhe subsídios necessários à sua atuação e eventual intervenção em processos judiciais, extrajudiciais ou administrativos;

XVI – oferecer ao Procurador-Geral Federal subsídios para a formulação de políticas e diretrizes da PGF;

XVII – dirimir divergências e controvérsias existentes entre as unidades internas da Procuradoria Federal junto à ANTT;

XVIII – coordenar a atuação da PF/ANTT nos assuntos que envolvam mais de uma Subprocuradoria-Geral, uniformizando seus posicionamentos;

XIX – informar aos órgãos de direção e de execução da Procuradoria-Geral Federal as ações consideradas relevantes ou prioritárias para fins de acompanhamento especial;

XX – desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações judiciais de interesse da ANTT, desde que autorizado pela Diretoria;

XXI – manter estreita articulação com os órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, objetivando a uniformidade na atuação jurídica;

XXII – submeter ao Procurador-Geral Federal as divergências e controvérsias existentes entre a Procuradoria Federal junto à ANTT e as Procuradorias de outras autarquias e fundações públicas federais ou órgãos de direção ou de execução da Procuradoria-Geral Federal;

XXIII – articular com as assessorias de comunicação social da Advocacia-Geral da União e da ANTT a execução da política de divulgação institucional da Procuradoria Federal;

XXIV – orientar a atuação, em articulação com a Divisão de Defesa das Prerrogativas da Carreira de Procurador Federal, nos casos em que os membros sofram ameaça ou efetiva violação aos direitos e prerrogativas funcionais ou institucionais no exercício do cargo;

XXV – integrar os Fóruns de Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais das matérias com pertinência temática ao seu âmbito de atuação;

XXVI – atender, no prazo estipulado, os pedidos de informação e relatórios solicitados pelos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal;

XXVII – delegar e avocar internamente, a qualquer tempo, atribuições compreendidas nas competências da PF/ANTT, e

XXVIII – constituir grupos de trabalho temáticos ou multidisciplinares, inclusive com a designação dos seus integrantes, com vistas à realização de estudos e/ou análises sobre temas específicos de interesse da PF/ANTT, ou no atendimento de consultas formuladas pela ANTT.

 

Capitulo II

Da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral

Art. 14. À Chefia de Gabinete do Procurador-Geral compete:

I – assistir ao Procurador-Geral em sua representação institucional, ocupando-se das relações públicas, bem como do preparo dos seus despachos e expedientes pessoais;

II – promover a triagem e o encaminhamento das matérias submetidas ao Procurador-Geral;

III – coordenar as atividades de secretaria no âmbito da PF/ANTT;

IV – gerenciar os pedidos de informações formulados à ANTT por órgãos e entidades públicas;

V – executar atividades protocolares de trâmite processual;

VI – exercer o controle de assuntos e demandas relacionados a pessoal, tais como frequência, licenças, férias, movimentação, concessão de diárias, viagens e deslocamentos;

VII – gerir o uso dos sistemas de controle utilizados pela PF/ANTT;

VIII – exercer o controle documental dos expedientes produzidos;

IX – providenciar a publicação oficial dos atos e expedientes;

X – organizar, manter e controlar o arquivo;

XI – gerir a aquisição, disponibilização, guarda e renovação do acervo bibliográfico;

XII – controlar o suprimento de materiais e serviços de apoio demandados por qualquer Procurador em exercício na PF/ANTT;

XIII – manter atualizadas as páginas da unidade na internet e na intranet com os dados e contatos dos Procuradores Federais da unidade, seu endereço, sua estrutura organizacional, sua competência territorial e a lista de unidades descentralizadas, com a respectiva competência;

XIV – exercer as atividades de comunicação social e de cerimonial em articulação com os órgãos competentes da ANTT, e

XV – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral.

Parágrafo único. Compete à Chefia de Gabinete do Procurador-Geral as atividades de planejamento, coordenação e apoio à execução das atividades de capacitação de pessoal, bem como daquelas de cunho acadêmico, científico, cultural e de divulgação institucional no âmbito da PF/ANTT, em articulação com os órgãos competentes da ANTT e com as Escolas de Governo.

 

Capítulo III

Da Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa

Art. 15. A Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa é composta pela Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios e pela Coordenação de Matéria Administrativa Geral.

Art. 16. Ao Subprocurador-Geral de Matéria Administrativa compete:

I – substituir o Procurador-Geral em suas ausências e impedimentos legais, quando designado;

II – liderar, coordenar e supervisionar a atuação das Coordenações que compõem a respectiva Subprocuradoria-Geral, especificamente nos assuntos de interesse da PF/ANTT relacionados às áreas de licitações, contratos administrativos, convênios e matéria administrativa em geral, incluindo questões relativas à aplicação da legislação sobre pessoal, bem como temas correlatos;

III – elaborar manifestações jurídicas sobre temas relevantes, especialmente quando relacionados ao inciso II, por solicitação do Procurador-Geral;

IV – analisar, previamente à aprovação do Procurador-Geral, manifestações jurídicas emitidas por Procuradores Federais em exercício na PF/ANTT, quando relacionadas ao inciso II deste artigo;

V – aprovar manifestações jurídicas em caráter final quanto aos temas relacionados no inciso II, nas matérias delegadas pelo Procurador-Geral;

VI – executar, segundo as diretrizes traçadas pelo Procurador-Geral, as atividades de planejamento e administração no âmbito da PF/ANTT, em articulação com os órgãos competentes da ANTT e da PGF;

VII – fornecer elementos jurídicos à Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos para subsidiar a elaboração de defesa da ANTT em processos judiciais, bem como para a elaboração de defesas mínimas da Agência em matérias relativas à sua área de atuação;

VIII – exercer, por delegação do Procurador-Geral, outras atividades inerentes às competências da PF/ANTT, inclusiva aquelas relativas à gestão administrativa das atividades;

IX – distribuir processos e atividades aos Procuradores Federais e servidores designados para atuação nas respectivas Coordenações;

X – representar a PF/ANTT em reuniões e eventos internos ou externos, por solicitação do Procurador-Geral;

XI – fixar a interpretação das normas deste regimento quanto às atribuições da respectiva Subprocuradoria-Geral

Parágrafo único: O Subprocurador-Geral de Matéria Administrativa será substituído, em suas ausências e impedimentos legais, por um dos Coordenadores integrantes do setor, conforme designação prévia.

Art. 17. À Coordenação de Licitações, Contratos e Convênios compete:

I – analisar, prévia e conclusivamente, as minutas de editais de licitação, contratos, convênios e demais atos de natureza similar que tenham a ANTT como parte ou interveniente;

II – emitir manifestação jurídica nos processos relacionados à inexigibilidade e à dispensa de licitação;

III – prestar apoio jurídico às comissões de licitação da ANTT, quando determinado pelo Procurador-Geral;

IV – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Matéria Administrativa;

V – representar a Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

Art. 18. À Coordenação de Matéria Administrativa Geral compete:

I – examinar previamente a legalidade dos textos de atos normativos de natureza administrativa elaborados pelos órgãos que integram a estrutura da ANTT

II – opinar sobre minutas de projetos de lei, decretos e medidas provisórias que tratem de matéria administrativa de competência da ANTT;

III – expedir manifestações jurídicas concernentes à aplicação da legislação sobre pessoal;

IV – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Matéria Administrativa;

V – representar a Subprocuradoria-Geral de Matéria Administrativa em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

 

Capítulo IV

Da Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória

Art. 19. A Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória é composta pela Coordenação de Outorgas e Gestão Contratual, pela Coordenação de Regulação de Transportes e pela Coordenação de Processo Sancionador e Assuntos Internacionais.

Art. 20. Ao Subprocurador-Geral de Matéria Regulatória compete:

I – substituir o Procurador-Geral em suas ausências e impedimentos legais, quando designado;

II – liderar, coordenar e supervisionar a atuação das Coordenações que compõem a respectiva Subprocuradoria-Geral em assuntos relacionados à atividade regulatória da Agência, em especial à celebração de contratos de concessão relativos a rodovias e ferrovias, à gestão desses contratos, à regulação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e à regulação do transporte rodoviário de cargas;

III – elaborar manifestações jurídicas sobre temas relevantes, especialmente quando relacionados ao inciso II, por solicitação do Procurador-Geral;

IV – analisar, previamente à aprovação do Procurador-Geral, manifestações jurídicas emitidas por Procuradores Federais em exercício na PF/ANTT, quando relacionadas ao inciso II deste artigo;

V – aprovar manifestações jurídicas em caráter final quanto aos temas relacionados no inciso II, nas matérias delegadas pelo Procurador-Geral;

VI – fornecer elementos jurídicos à Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos para subsidiar a elaboração de defesa da ANTT em processos judiciais, bem como para a elaboração de defesas mínimas da Agência em matérias relativas à sua área de atuação;

VII – exercer, por delegação do Procurador-Geral, outras atividades inerentes às competências da PF/ANTT, inclusive aquelas relativas à gestão administrativa das atividades;

VIII – distribuir processos e atividades aos Procuradores Federais e servidores designados para atuação nas respectivas Coordenações;

IX – representar a PF/ANTT em reuniões e eventos internos ou externos, por solicitação do Procurador-Geral;

X – fixar a interpretação das normas deste regimento quanto às atribuições da respectiva Subprocuradoria-Geral.

Parágrafo único: O Subprocurador-Geral de Matéria Regulatória será substituído, em suas ausências e impedimentos legais, por um dos Coordenadores integrantes do setor, conforme designação prévia.

Art. 21. À Coordenação de Outorgas e Gestão Contratual compete:

I – analisar minutas de edital e contrato relativos a concessões rodoviárias e ferroviárias, bem como permissões para o serviço regular de transporte interestadual semiurbano de passageiros;

II – emitir manifestação jurídica sobre alterações nos contratos mencionados no inciso anterior;

III – emitir manifestação jurídica em consultas formuladas pelos órgãos da ANTT em questões relacionadas à interpretação dos contratos de concessão rodoviária e ferroviária de competência da Agência ou de permissão para o serviço regular de transporte interestadual semiurbano de passageiros;

IV – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Matéria Regulatória;

V – representar a Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

Art. 22. À Coordenação de Regulação de Transportes compete:

I – expedir manifestações jurídicas nas consultas e processos administrativos relacionados ao transporte terrestre, promovendo as devidas orientações sobre a interpretação e aplicação dos atos normativos expedidos pela Agência;

II – manifestar-se sobre outras formas de outorga de serviços públicos, inclusive em relação ao procedimento prévio ao ato autorizativo, em especial, a autorização para serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros;

III – analisar previamente os aspectos jurídico-legais dos textos de projetos de lei, de regulamentos e de resoluções voltados à finalidade regulatória; e

IV – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Matéria Regulatória;

V – representar a Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

Art. 23. À Coordenação de Processo Sancionador e Assuntos Internacionais compete:

I – expedir manifestações jurídicas nas consultas e processos administrativos que envolvam a aplicação de sanções pelo descumprimento das condições da outorga ou de ato normativo regulatório;

II – atuar na orientação jurídica da ANTT objetivando a uniformização de procedimentos relativos ao transporte internacional de passageiros ou de cargas;

III – prestar consultoria e assessoramento jurídico relativo ao transporte de cargas e dutovias;

IV – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Matéria Regulatória;

V – representar a Subprocuradoria-Geral de Matéria Regulatória em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

 

Capítulo V

Da Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos

Art. 24. A Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos é composta pela Coordenação de Contencioso Judicial e Prevenção de Litígios, pela Coordenação de Assuntos Extrajudiciais e pela Coordenação de Gerenciamento e Apoio às Atividades de Contencioso.

Art. 25. Ao Subprocurador-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos compete:

I – substituir o Procurador-Geral em suas ausências e impedimentos legais, quando designado;

II – liderar, coordenar e supervisionar a atuação das Coordenações que compõem a respectiva Subprocuradoria-Geral em assuntos relacionados à representação judicial e extrajudicial da Agência, bem como outros considerados estratégicos pelo Procurador-Geral, principalmente relativos ao desenvolvimento de teses de defesa, propositura de ações judiciais, atuação junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas da União e demais órgãos de controle, bem como em acordos judiciais e extrajudiciais, em arbitragens nacionais e internacionais e na análise de risco jurídico de projetos propostos pela Agência;

III – elaborar manifestações jurídicas sobre temas relevantes, especialmente quando relacionados ao inciso II, por solicitação do Procurador-Geral;

IV – supervisionar a atuação judicial em defesa da ANTT, aprovar as teses de defesas mínimas e fornecer informações e subsídios nas ações judiciais cuja atuação compete aos órgãos de execução da PGF que detém a representação judicial da Agência;

V – promover a coordenação e orientação jurídica das unidades da Procuradoria-Geral Federal no desempenho da representação judicial e extrajudicial da ANTT;

VI – atuar diretamente em processos judiciais considerados estratégicos e avocados pela PF/ANTT, inclusive intimando-se, comparecendo a audiências e sessões de julgamento, despachando, realizando sustentações orais e elaborando parecer sobre a força executória de decisões judiciais;

VII – aprovar pareceres jurídicos em caráter final, nas matérias delegadas pelo Procurador-Geral;

VIII – distribuir processos e atividades aos Procuradores Federais e servidores designados para atuação nas respectivas Coordenações;

IX – propor ao Procurador-Geral a classificação como relevantes ou prioritários dos processos judiciais de interesse da ANTT, para subsequente solicitação aos órgãos de execução da PGF de condução processual diferenciada por seus núcleos de atuação prioritária, bem como propor a  avocação dos processos judiciais estratégicos para atuação direta;

X – representar a PF/ANTT em reuniões e eventos internos ou externos, por solicitação do Procurador-Geral;

XI – propor ao Procurador-Geral a expedição de recomendações direcionadas à Administração com vistas à redução do risco jurídico-processual relativo a atos ou procedimentos praticados pela Agência;

XII – fixar a interpretação das normas deste regimento quanto às atribuições da respectiva Subprocuradoria-Geral

Art. 26. À Coordenação de Contencioso Judicial e Prevenção de Litígios compete:

I – acompanhar e dar suporte às unidades da Procuradoria-Geral Federal no desempenho da representação judicial da ANTT, inclusive promovendo a obtenção e o envio de subsídios de fato e direito para a elaboração da defesa da Agência;

II – acompanhar e orientar a atuação das unidades da Procuradoria-Geral Federal nos processos judiciais considerados prioritários ou relevantes, monitorando os andamentos processuais;

III – elaborar e atualizar as teses de defesa mínima da ANTT, disponibilizando-as para acesso no SAPIENS e na página da web, na forma estabelecida pela Procuradoria-Geral Federal;

IV – manifestar-se de forma conclusiva em consultas internas acerca dos efeitos de decisões proferidas em processos judiciais, especialmente quanto a eventuais limitações estabelecidas por tais decisões no desenvolvimento das atividades institucionais da ANTT;

V – elaborar minutas de informações em mandado de segurança, bem como prestar assessoria aos servidores da ANTT eventualmente apontados como autoridade coatora nesses processos;

VI – coordenar, orientar e supervisionar a atuação da Coordenação de Gerenciamento e Apoio às Atividades de Contencioso, no tocante aos assuntos judiciais;

VII – manter interlocução com as unidades técnicas da ANTT e as unidades da PGF responsáveis pela representação judicial da Agência, objetivando o aprimoramento da defesa da Agência em processos judiciais;

VIII – manter controle, prestar informações e fornecer dados sobre as tarefas executadas, quando solicitados;

IX – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos;

X – representar a Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

Art. 27. À Coordenação de Assuntos Extrajudiciais compete:

I – acompanhar e dar suporte às atividades relativas ao exercício da representação extrajudicial da ANTT pela PF/ANTT, inclusive promovendo a obtenção de subsídios de fato e direito necessários à elaboração da defesa da Agência junto aos órgãos internos da Agência;

II – manter controle e acompanhamento dos processos de interesse da ANTT em tramitação no Tribunal de Contas da União;

III – elaborar minutas de petições em questões relacionadas à representação extrajudicial da ANTT, abrangendo a atuação junto ao Tribunal de Contas da União, Ministério Público, outros órgãos de controle e em procedimentos arbitrais;

IV – acompanhar e sistematizar a jurisprudência do Tribunal de Contas da União em assuntos de interesse da ANTT;

V – manter interlocução com as unidades técnicas da ANTT na obtenção de informações, documentos e outros elementos essenciais para o exercício da representação extrajudicial da Agência, inclusive fixando prazo para o envio desses dados;

VI – coordenar, orientar e supervisionar a atuação da Coordenação de Gerenciamento e Apoio às Atividades de Contencioso, no tocante a assuntos extrajudiciais;

VII – manter controle de prazos e tarefas em curso por meio de sistema interno informatizado de gerenciamento de atividades, inclusive prestando informações e fornecendo dados sobre as tarefas executadas, quando solicitados;

VIII - gerenciar as demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo;

IX - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos;

X – representar a Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

Art. 28. À Coordenação de Gerenciamento e Apoio às Atividades de Contencioso compete:

I – promover o encaminhamento de pedidos de subsídios e cumprimento de decisões judiciais aos órgãos internos da ANTT para atendimento, acompanhando o trâmite administrativo e encaminhando as respostas aos órgãos de execução da PGF, por meio do sistema SAPIENS;

II – estabelecer as rotinas internas para o acompanhamento dos prazos para atendimento de pedidos de subsídios e cumprimento de decisões judiciais originários dos órgãos de execução da PGF;

III – estabelecer rotinas e procedimentos com os órgãos internos da ANTT, objetivando a simplificação e otimização do fluxo de informações;

IV – manter acompanhamento em tempo real das tarefas abertas e em trâmite, por meio de sistema interno de gerenciamento de informações, registrando eventuais violações de prazos na prestação de subsídios/cumprimento de decisões por órgãos internos da ANTT;

V – auxiliar as Coordenações internas no desempenho de suas atividades, executando as funções que lhe forem atribuídas;

VI – manter controle, prestar informações e fornecer dados sobre as tarefas executadas, quando solicitados;

VII – avaliar os procedimentos e rotinas internos e sugerir as alterações necessárias;

VIII – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos;

IX – representar a Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

 

Capítulo VI

Da Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos

Art. 29. A Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos é composta pela Coordenação de Gerenciamento de Créditos e Gestão da Dívida Ativa, pela Coordenação de Atendimento a Demandas Inerentes à Execução Fiscal e pela Coordenação de Gestão de Parcelamentos de Créditos.

Art. 30. Ao Subprocurador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos compete:

I – substituir o Procurador-Geral em suas ausências e impedimentos legais, quando designado;

II – liderar, coordenar e supervisionar a atuação das Coordenações que compõem a respectiva Subprocuradoria-Geral em assuntos relacionados à cobrança e recuperação de créditos;

III – planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades de apuração da liquidez e certeza dos créditos da ANTT, de qualquer natureza, bem como a sua inscrição em dívida ativa e a sua cobrança amigável, judicial e extrajudicial;

IV – promover, em conjunto com a Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI – GEAUT/SUFIS/ANTT, e em articulação com a Superintendência de Tecnologia da Informação/ANTT, o desenvolvimento, a integração e o aprimoramento dos sistemas de execução e controle das atividades relacionadas às competências definidas neste artigo;

V – orientar e promover a uniformização e melhoria das ações empreendidas na esfera administrativa relacionadas à recuperação de créditos;

VI – assistir ao Procurador-Geral no controle prévio da legalidade dos atos, mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos relativos à matéria de recuperação de créditos, quando solicitado pelo Procurador-Geral;

VII – elaborar manifestações jurídicas sobre temas relevantes para a PF/ANTT, especialmente na área de dívida ativa, por solicitação do Procurador-Geral;

VIII – atender às demandas internas e externas relativas aos créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, inclusive na prestação de subsídios à defesa da ANTT em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade;

IX – fornecer elementos jurídicos à Subprocuradoria-Geral de Contencioso e Assuntos Estratégicos para subsidiar a elaboração de defesa da ANTT em processos judiciais, bem como para a elaboração de defesas mínimas da Agência em matérias relativas à sua área de atuação;

X – atuar diretamente e distribuir processos relativos à cobrança e recuperação de créditos aos Procuradores Federais e servidores integrantes das Coordenações que compõem a respectiva  Subprocuradoria-Geral;

XI – aprovar manifestações jurídicas em caráter final, nas matérias delegadas pelo Procurador-Geral;

XII – emitir certidões referentes à Dívida Ativa da ANTT;

XIII – representar a PF/ANTT em reuniões e eventos internos ou externos, por solicitação do Procurador-Geral; e

XIV – fixar a interpretação das normas deste regimento quanto às atribuições da respectiva Subprocuradoria-Geral.

Parágrafo único. O Subprocurador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos será substituído, em suas ausências e impedimentos legais, por um dos Coordenadores integrantes do setor, conforme designação prévia.

Art. 31. À Coordenação de Gerenciamento de Créditos e Gestão da Dívida Ativa compete:

I – apurar a liquidez e certeza dos créditos da ANTT, de qualquer natureza;

II – gerenciar o cadastramento e a inscrição dos créditos na Dívida Ativa da ANTT, para fins de cobrança amigável, judicial ou protesto extrajudicial;

III – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral ou pelo Subprocurador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos; e

IV – representar a Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

Art. 32. À Coordenação de Atendimento a Demandas Inerentes à Execução Fiscal compete:

I –  atender às demandas relativas a créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, inclusive a prestação de subsídios à defesa da ANTT em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, quando for o caso em conjunto com a Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI – GEAUT/SUFIS/ANTT;

II – atender às demandas relativas a conversão em renda, em conjunto com a Gerência de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade/SUDEG, a atualização, a emissão de boletos e a baixa dos créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT;

III – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral e pelo Subprocurador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos; e

IV – representar a Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

Art. 33. À Coordenação de Gestão de Parcelamento de Créditos compete:

I – promover a realização de parcelamento de créditos inscritos na Dívida Ativa da ANTT, exceto aqueles inscritos no Sistema Sapiens-Dívida, bem como acompanhar a emissão de boletos e regularidade de pagamentos;

II – apurar a liquidez e certeza dos créditos provenientes de parcelamentos administrativos rescindidos no âmbito da Agência, para a inscrição na Dívida Ativa, quando for o caso;

III – adotar as providências necessárias ao cadastramento e inscrição na dívida ativa dos créditos oriundos de parcelamentos rescindidos, quando for o caso;

IV – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral e pelo Subprocurador-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos; e

V – representar a Subprocuradoria-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos em reuniões e eventos internos, por solicitação do Subprocurador-Geral.

 

Capítulo VII

Das Coordenações Regionais

Art. 34. Às Coordenações Regionais da PF/ANTT compete:

I – prestar consultoria e assessoramento jurídicos às respectivas unidades locais da ANTT;

II – assistir diretamente o Procurador-Geral na coordenação das atividades jurídicas das Unidades Regionais;

III – submeter à prévia apreciação do Procurador-Geral as matérias que envolvam teses jurídicas novas e assuntos relevantes;

IV – promover articulações com os órgãos da AGU e PGF nas suas respectivas regiões;

V – representar a PF/ANTT em reuniões e eventos internos e externos, por determinação do Procurador-Geral;

VI – atuar em regime de colaboração e seguir as diretrizes estabelecidas pelas Subprocuradorias-Gerais, em seus respectivos campos temáticos de atuação;

VII – realizar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral.

Parágrafo único. Compete aos Procuradores Federais lotados nas Unidades Regionais da ANTT atuar em todas as matérias de competência da PF/ANTT, de forma integrada e independentemente da origem da demanda judicial, administrativa ou da formulação da consulta.

 

Título V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. A critério do Procurador-Geral, as Subprocuradorias-Gerais e as Coordenações Regionais poderão atuar em regime de mútua colaboração, no que se refere às análises processuais, produção de manifestações jurídicas e atuação contenciosa.

Art. 36. Os casos omissos e as divergências na interpretação deste regimento serão resolvidos pelo Procurador-Geral.

Art. 37. Este Regimento Interno entra em vigor na data da sua publicação.