PARECER REFERENCIAL n. 002/2018/PF-ANTT/PGF/AGU

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Publicado : 06/06/2018 - Atualizado às : 11:53:08

PARECER REFERENCIAL n. 00002/2018/PF-ANTT/PGF/AGU

NUP: 00773.001845/2018-17
INTERESSADOS: PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT
ASSUNTOS: DEMAIS HIPÓTESES DE INEXIGIBILIDADE

I - Contratação direta de serviços de capacitação de servidores da ANTT, mediante
inexigibilidade de licitação.
II – Significativa demanda de matérias semelhantes e recorrentes que impactam a
atuação do órgão consultivo e a celeridade do serviço. Verificação do atendimento
das exigências legais, mediante simples conferência de documentos.
III - Elaboração de manifestação jurídica referencial, sobre os aspectos jurídicos que
envolvem a contratação direta dos serviços de capacitação, com base nos termos da
Orientação Normativa nº 55/2014, da Advocacia-Geral da União e na Portaria nº 262,
de 05 de maio de 2017, da Procuradoria-Geral Federal.
IV - Documentação a ser conferida pela área técnica da Agência, com o expresso
atestado de que a situação concreta se amolda aos termos da
manifestação referencial. Dispensa de análise jurídica individualizada. Orientações.


 

 

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