PARECER REFERENCIAL n. 001/2018/PF-ANTT/PGF/AGU

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Publicado : 06/06/2018 - Atualizado às : 11:51:20

PARECER REFERENCIAL n. 00001/2018/PF-ANTT/PGF/AGU


NUP: 00773.001846/2018-53
INTERESSADOS: PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES TERRESTRES-ANTT
ASSUNTOS: PRORROGAÇÃO


I - Prorrogação dos prazos de vigência dos contratos administrativos de serviços
prestados de forma contínua com e sem o regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra.
II – Significativa demanda de matérias semelhantes e recorrentes que impactam a
atuação do órgão consultivo e a celeridade do serviço. Verificação do atendimento
das exigências legais, mediante simples conferência de documentos.
III - Elaboração de manifestação jurídica referencial, sobre os aspectos jurídicos que
envolvem as demandas de prorrogação dos prazos de vigência dos contratos
administrativos de serviços prestados de forma contínua com e sem o regime de
dedicação exclusiva de mão-de-obra, com base nos termos da Orientação Normativa
nº 55/2014, da Advocacia-Geral da União e na Portaria nº 262, de 05 de maio de
2017, da Procuradoria-Geral Federal.
IV - Documentação a ser conferida pela área técnica da Agência, com o expresso
atestado de que a situação concreta se amolda aos termos da
manifestação referencial. Dispensa de análise jurídica individualizada. Orientações.