AGU confirma no STF limite de juros sobre valor pago por desapropriações

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Publicado : 17/05/2018 - Alterado : 22/05/2018

Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou a incidência de 6% a título de juros compensatórios no pagamento de valores referentes a desapropriações. A aplicação do índice foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão desta quinta-feira (17/05).

O índice foi questionado na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.332. No processo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona o artigo 15-A da Medida Provisória 2.027, do ano de 2000, que alterou a disciplina dos juros compensatórios e honorários advocatícios em ações de desapropriações. A entidade alega a limitação da incidência a até 6% ao ano “despreza a realidade de mercado”, uma vez que “juros compensatórios de 12% são o mínimo que se paga em aplicações há décadas no país”.

Em sustentação oral durante o julgamento, a ministra Grace Mendonça discordou do pedido ponderando para o contexto histórico anterior à edição da medida provisória. Segundo ela, no cenário de hiperinflação vivido nas décadas de 1960, 1970 e 1980 a aplicação de juros maior se justificaria. “Todavia hoje, em que o cenário é de uma inflação sob controle, em que a constituição vem sendo observada pelo poder público nessas desapropriações, não se sustentam mais esses juros da ordem de 12%”, avaliou a advogada-geral.

Grace Mendonça alertou que a adoção do índice pretendido pelo autor teria como consequência o estímulo à “litigância interminável”. “Se um proprietário concorda com o valor pago e aplica esse valor em títulos do poder público vai receber pelo investimento 6,5% ao ano. Se ele discorda e mantém a disputa perante o Poder Judiciário brasileiro, ele vai ter a incidência do valor na ordem de 12% ao ano. Então é um excelente negócio (para o proprietário) manter esse tipo de demanda se arrastando”, ressalta.

A advogada-geral da União citou exemplos de ações de desapropriação para fins de reforma agrária em que o pagamento dos valores a título de juros compensatórios corresponde a duas, três vezes o valor da indenização pela desapropriação do imóvel. Entre 2011 e 2016, somente os juros compensatórios pagos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) representaram R$ 971 milhões, enquanto que as indenizações pela desapropriação alcançaram R$ 555 milhões.

Grace Mendonça afirmou que o STF tem a oportunidade de fazer uma nova reflexão quanto ao tema à luz da realidade atual e que o poder público vem envidando esforços para que as avaliações do valor das terras sejam feita de modo adequado. “Porque a partir do momento em que distorções dessa natureza se arrastam perante o Judiciário brasileiro com essa compreensão, o fato certo é que esse preceito de justa indenização também acaba se distorcendo. E quem de fato acaba arcando com todo esse custo e toda a sociedade brasileira, sabendo todos nós que os recurso públicos são escassos”, finalizou.

Decisão

O relator da ação, ministro Roberto Barroso, julgou parcialmente procedente o pedido da CFOAB. Entretanto somente a expressão “até” no caput do artigo 15-A foi considerada inconstitucional em seu voto, mantendo o índice de 6% para cálculo dos juros compensatórios, o que foi acompanhado pela maioria dos ministros.

Ref.: ADI 2.332 – STF.

Wilton Castro


 
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