Direito de resposta

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Publicado : 17/04/2018 - Atualizado às : 14:29:07

Por decisão unânime, a 2ª Turma do TRF5, na Ap/Reex 0803319-39.2013.4.05.8300, Rel. Des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, confirmou direito de resposta ao texto intitulado “AGU assegura condenação de falsificadores do livro ‘A Constituição e o Supremo’ do STF”, publicado neste site, em 6.8.2013. Roberval Rocha Ferreiro Filho, professor, organizador/autor de diversos livros de conteúdo jurídico, foi demandado pela União Federal por ter organizado livro com o conteúdo dos arquivos de “A Constituição e o Supremo”, do site do STF, sob alegação de “autoralização”, o que impediria sua comercialização.

Sentença da Justiça Federal de PE decidiu que a obra é de DOMÍNIO PÚBLICO. Em 23.5.2013, julgando reexame necessário (não finalizado), dois Desembargadores Federais (José Maria Lucena e Niliane Meira Lima, relatora, convocada) mantiveram esse entendimento. Na segunda sessão de julgamento, sob outra composição, o Relator, Des. Manoel Erhardt, reasseverou que a 1/4 2 obra é, sim, de DOMÍNIO PÚBLICO, restando vencido. A causa está pendente em recurso. A notícia deu configuração penal a uma causa cível, e, inveridicamente, reportou a “condenação de falsificadores”. Nenhuma decisão judicial dada no processo usou esse termo. A Lei de Direitos Autorais sequer utiliza palavra derivada de “falso”.

A notícia reportou a “modificação da capa” de um livro que sequer existia. Em 2005, o STF não havia editado “A Constituição e o Supremo” em meio físico, o que só viria a ocorrer 3 anos depois. O material foi utilizado na presunção legítima de confiança de que os órgaõs federais respeitam a Lei 8.159/91: “Art. 7º. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias”. Lamenta-se que um texto disponível em site público não registre tratar-se de “obra autoralizada”.

 Faltou transparência e publicidade. Tanto assim que vários Magistrados Federais julgaram que o texto é realmente público. A própria AGU assim se posicionou, em outro processo que corre na JFDF, proc. 2007.34.00.028785-1: “A regra geral é que os trabalhos, frutos do intelecto, objeto de relação jurídica de trabalho, desenvolvidos na estrutura da Administração Pública, não podem ser objeto de proteção autoral que inibe a prerrogativa do Estado de usá-los, no interesse público sem qualquer sujeição à liberalidade e interesse do agente público que tenha elaborado. Este é o caso dos manuais, pareceres técnicos, jurídicos, notas técnicas e de todos os trabalhos e textos e demais materiais de apoio da atividade administrativa estatal”.

A confusão foi causada pela violação de princípios e leis pelos quais a própria Administração Pública, em todos os setores, deveria obedecer. Se o texto não é público, compete ao órgão deixar isso bem claro em seu site de internet.

Recife, setembro de 2017.


 
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