Criança que havia sido sequestrada é devolvida para o pai após atuação da AGU

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Publicado : 28/03/2018 - Alterado : 08/05/2018

Foto: itamaraty.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, com uma decisão obtida junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que uma criança sequestrada pela mãe e trazida ao Brasil ilegalmente em 2014 fosse devolvida ao pai na Itália.

O pedido de devolução havia sido negado em primeira instância, mas os advogados da União recorreram ao TRF5 com base na Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, subscrita pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 3.413/00.

No recurso, os advogados da União que atuaram no caso argumentaram que qualquer decisão sobre casos dessa natureza deve levar em consideração o bem-estar da criança e o retorno ao país de origem, conforme determina a Convenção de Haia.  

“Foi com esse objetivo que os Estados elaboraram o tratado e seus mecanismos, pois entenderam que o mais benéfico para a criança objeto de subtração internacional é o seu retorno imediato para o país de residência habitual, único local onde é possível travar discussões referentes ao direito de guarda”, defendeu a AGU.

Ao acolher por unanimidade o recurso, os desembargadores da Quarta Turma do TRF5 reconheceram a retenção indevida da criança pela mãe em território brasileiro.

Prazo

O relator, desembargador Rubens Canuto, apontou que a regra da convenção é o regresso imediato da criança em caso de transferência ou retenção irregular nas hipóteses em que o processo administrativo ou judicial de retorno tenha se iniciado em menos de um ano da prática do ilícito, como era o caso.

“E não é o juiz quem dirá se é ou não razoável esse prazo, visto que a ele não é dado o poder de legislar. É a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças quem o previu, cuja adesão foi realizada pelo Brasil, por meio de aprovação pelo Congresso e ratificação pelo Presidente da República”, concluiu.

Atuaram no caso a Procuradoria da União na Paraíba (PU/PB) e a Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº: 0800939-47.2016.4.05.8203 – TRF5.

Marco Antinossi


 
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