Procuradoria evita que Ibama seja obrigado a assumir atribuição de autarquia estadual

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Publicado : 07/03/2018 - Atualizado às : 16:25:03

Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU
Foto: Sérgio Moraes/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) fosse obrigado pela Justiça a assumir obrigação fora de sua competência.

A atuação ocorreu após a 1ª Vara da Justiça Federal em Sergipe decidir, no âmbito de uma ação civil pública (nº 0800329-18.2017.4.05.8500), que o Ibama deveria fiscalizar, no prazo de 90 dias, a queima da palha da cana-de-açúcar nos estados vizinhos a Sergipe. Também determinou que a autarquia verificasse os danos provocados à fauna em decorrência das queimadas e que realizasse o cadastramento e a fiscalização de todas as propriedades rurais ocupadas pela cultura canavieira.

Mas a Procuradoria Federal em Sergipe recorreu da decisão. A unidade da AGU esclareceu que a competência para realizar o cadastramento de propriedades rurais e de fiscalizar a queima da cana-de-açúcar é de autarquia estadual, ou seja, da Adema (SE), a qual detém as atribuições originárias para gerir todas as questões ambientais estaduais. A procuradoria acrescentou que, da mesma forma, cabe ao órgão licenciador (a Adema) fiscalizar a atividade canavieira.

O relator do recurso no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Rubens Canuto, acolheu as argumentações da unidade da AGU e foi acompanhado por unanimidade pelo tribunal. A decisão reconheceu que “a competência para conceder licença ou autorização para a queima de palha da cana-de-açúcar é da Adema - autarquia estadual.

Em seu voto, Canuto assinalou “ser evidente a competência do órgão ambiental do Estado, como órgão licenciador da atividade, portanto, responsável por sua fiscalização e também por deter o dever de atuação supletiva, caso o município não possua órgão ambiental para fiscalizar a atividade canavieira que cause impacto ambiental, nos limites de seus territórios, nos termos dos arts. 13, 15 e 17 da Lei Complementar nº 140/2011”.

Federalismo cooperativo

O procurador federal Eder Vasconcelos Borges, que atuou no caso, destacou que a decisão obtida pela AGU em favor do Ibama assegura a correta aplicação da Lei Complementar nº 140/2011. “A lei estabelece regras para a tutela do meio ambiente de maneira a consagrar o princípio do federalismo cooperativo”, concluiu.

Ref. Agravo de Instrumento. N.0807783-38.2017.4.05.0000 - TRF5.

Cristian Góes


 
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