AGU e Procuradoria-Geral do RJ assinam acordo de cooperação durante intervenção

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Publicado : 02/03/2018 - Alterado : 07/03/2018

Imagem: stockexpert.com
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A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Roberto Pieruccetti Marques, assinaram nesta sexta-feira memorando de entendimento que define como será feita a cooperação jurídica entre as duas instituições durante a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

O objetivo da parceria é assegurar o devido assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial do interventor, general Braga Netto, bem como dos demais agentes públicos, organizações militares e órgãos públicos – federais ou estaduais – envolvidos na intervenção.

No memorando, ficou definido que as duas instituições devem buscar, sempre que possível, atuar em conjunto. E que a cooperação jurídica ocorrerá sempre que necessária e envolverá, entre outros aspectos, o fornecimento dos subsídios técnicos e jurídicos úteis para o trabalho de assessoramento e representação.

Após a assinatura do documento, a advogada-geral da União reafirmou que as operações relacionadas à intervenção respeitarão a Constituição e as leis. Segundo Grace, as discussões que surgiram recentemente sobre a validade de determinados procedimentos que poderão ser adotados pelas forças de segurança estão baseadas em equívocos.

“Não existe mandado de busca coletivo, não temos essa figura jurídica no país. Os mandados de busca e apreensão que têm sido exarados para as operações respeitam a Constituição e os direitos fundamentais. Eles delimitam onde será a operação, sua extensão. Não enxergamos nessa discussão qualquer controvérsia”, esclareceu.

“Vamos procurar ajudar a equipe de intervenção com orientação jurídica, para que tudo seja feito respeitando todas as garantias fundamentais do cidadão”, completou o procurador-geral do Rio de Janeiro.

Troca de informações

O texto do memorando prevê, ainda, que as duas instituições devem indicar representantes que ficarão responsáveis pela troca de informações no âmbito da cooperação. No caso da AGU, serão os mesmos advogados da União já indicados para prestar assessoramento direto ao general Braga Netto durante a intervenção: Cláudio Vicentino, Ricardo Costa e Taís Rodrigues.

Por fim, o documento ressalta que a cooperação não afeta as respectivas competências constitucionais e legais da AGU e da PGE/RJ e que eventuais dúvidas sobre tais competências deverão ser solucionadas em comum acordo entre as instituições.


 
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