Planos econômicos: acordo mediado pela AGU é homologado pelo Supremo por unanimidade

Imprimir: Planos econômicos: acordo mediado pela AGU é homologado pelo Supremo por unanimidade Compartilhamento: Planos econômicos: acordo mediado pela AGU é homologado pelo Supremo por unanimidade Planos econômicos: acordo mediado pela AGU é homologado pelo Supremo por unanimidade Planos econômicos: acordo mediado pela AGU é homologado pelo Supremo por unanimidade Planos econômicos: acordo mediado pela AGU é homologado pelo Supremo por unanimidade
Publicado : 28/02/2018 - Alterado : 05/03/2018

Foto: stf.jus.br
Foto: stf.jus.br

Mediado pela Advocacia-Geral da União e assinado pelo Banco Central do Brasil, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, Frente Brasileira pelos Poupadores e Federação Brasileira de Bancos, o acordo coletivo para correção das aplicações na poupança durante a vigência dos planos econômicos de 1980 e 1990 foi homologado nesta quinta-feira (01/03) pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade.

Os ministros da Corte acolheram a decisão do ministro Ricardo Lewandowski de homologar o acordo no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que abrange os planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes já haviam homologado o acordo nas ações em que relataram.

“Entendo que o acordo deve ser homologado tal como proposto, de maneira a pacificar a controvérsia espelhada nesses autos, que há décadas se arrasta irresolvida nos distintos foros do país”, afirmou Lewandowski.

Com a homologação, bancos e entidades representantes dos poupadores devem disponibilizar uma plataforma digital aos interessados em aderir ao acordo. Terão direito à reparação todas as pessoas que ingressaram com ações coletivas e individuais para cobrar das instituições financeiras valores referentes às correções.

No tocante a ações individuais, poupadores ou herdeiros que acionaram a Justiça dentro do prazo prescricional (20 anos da edição de cada plano) também poderão receber os valores. Ainda poderão aderir os poupadores que, com base em ações civis públicas, entraram com execução de sentença coletiva até 31 de dezembro de 2016, dentro do prazo prescricional de cinco anos.

Na ação, o interessado precisará apresentar saldo de poupança, por meio de cópia de extrato bancário ou da declaração do Imposto de Renda. O pagamento será feito por meio de crédito em conta corrente do poupador, do advogado ou depósito judicial.

Solução pacificadora

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, celebrou a homologação, a qual classificou como uma sinalização de uma política séria de redução de litigiosidade. “Essa decisão coloca fim a essa etapa importante de conciliação. E a mediação conduzida pela Advocacia-Geral da União teve como objetivo mostrar para a sociedade brasileria que é possível, através do diálogo e do consenso, construir soluções viáveis, técnica e juridicamente sustentáveis e pacificadoras”, afirmou Grace, cujo empenho na mediação foi elogiado pelos ministros do STF durante o julgamento.


 
« Notícia anterior
 
Próxima notícia »