Advocacia-Geral garante continuidade das obras de dragagem do Porto de Santos

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Publicado : 09/02/2018 - Alterado : 16/02/2018

Foto: santos.sp.gov.br
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A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) a retomada das obras de dragagem do Porto de Santos, um investimento previsto de R$ 369,1 milhões do Ministério dos Transportes.

A autorização para retomada das obras foi obtida por meio de um recurso da AGU acolhido pelos desembargadores do TRF-1, revertendo decisão anterior do próprio tribunal que havia determinado a paralisação da dragagem.

A disputa judicial envolveu a licitação vencida pela empresa EEL Infraestruturas, em 2015. Por falta de apresentação de garantias exigidas, no entanto, o contrato foi posteriormente rescindido e a segunda colocada no certame foi chamada a assumir a obra. 

A EEL Infraestruturas recorreu dessa rescisão e obteve decisão judicial para manter o contrato com o Ministério dos Transportes, paralisando então a execução da obra pela segunda colocada, a Van Oord Serviços de Operações Marítimas.

No recurso ao TRF-1, a Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, ressaltou que, desde a fase de habilitação até a de execução, a EEL impôs “obstáculos” para o objetivo da licitação, “obstruindo a execução do objeto contratual, em manifesto prejuízo ao interesse público”.

“Isto posto, é de se reconhecer que o ato administrativo de rescisão unilateral do contrato observou todas as formalidades normativas vigentes e se ampara, no quadro fático, na insuportável situação procrastinatória levada a efeito pela empresa contratada (EEL)”, destacou a AGU no recurso.

Ao acolher o recurso, os desembargadores da 6ª Turma do TRF-1 ressaltaram que a previsão de determinada forma de garantia em uma licitação influencia a composição de custos das propostas de concorrentes.

“Assim, se um licitante inclui em seu preço despesa maior para seguir às exigências do edital do certame, fere o princípio da isonomia de tratamento ao permitir que outro licitante, que não previu tais despesas nem as considerou em sua proposta, ser beneficiado com uma alteração extemporânena das regras estabelecidas”, define o acórdão.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU, que atuou com a colaboração da Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes e da área técnica do órgão.

Ref.: Processo nº 0008135-40.2017.4.01.0000 – TRF1.

Marco Antinossi


 
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