Relacionamento com a UFSC

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Publicado : 18/01/2018 - Atualizado às : 18:16:51

A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina (PF-UFSC) é o órgão exclusivo de consultoria e assessoramento jurídico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), mas não integra sua estrutura. O relacionamento entre UFSC e PF-UFSC é horizontal e interinstitucional. A PF-UFSC é órgão da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a qual é vinculada à Advocacia Geral da União (AGU), conforme a Lei nº 10.480/02. A nomeação do Procurador-Chefe da PF-UFSC dá-se pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, por indicação do Advogado-Geral da União, conforme Art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480/02; e Art. 2º, II, do Dec. n. 8.821/16.

A atividade de consultoria e assessoramento jurídico, nos termos da lei, é tecnicamente independente e regida exclusivamente pelas normas da AGU. As principais são a Portaria PGF nº 172, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais, entre outras providências, e a Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013, que estabelece diretrizes gerais para o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos prestadas às autarquias e fundações públicas federais. Os meios para o exercício da atividade, por sua vez, são fornecidos pela UFSC. As consultas e o assessoramento são encaminhados e respondidos segundo protocolo formal estabelecido na Portaria Conjunta nº 1/2017/PFUFSC/GR, de 13 de abril de 2017, a qual serve a dar execução às normas de hierarquia superior.

A faculdade de encaminhar consulta jurídica ou pedir assessoramento jurídico à PF-UFSC é restrita aos seguintes órgãos da UFSC, no âmbito estrito de suas competências decisórias: Órgãos da Administração Superior, Conselhos das Unidades, Departamentos e Colegiados de Curso. Não é facultado a pessoas físicas ou jurídicas que não integrem a UFSC, incluindo órgãos ou entidades públicas, solicitar o exercício de atividade de consultoria e assessoramento jurídicos diretamente à PF-UFSC.