Núcleo de Convênios e Contratos Fundacionais

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Publicado : 11/01/2018 - Alterado : 04/07/2019

As atribuições do Núcleo de Convênios e Contratos Fundacionais (NCONV) estão previstas na Portaria 00006/2017/GAB/PFUFSC/PGF/AGU de 12/06/2017.  Sua função é a de consultoria e assessoramento jurídico na matéria de convênios, não importando seu objeto, e de contratos fundacionais, regidos pela Lei n. 8.958/94. Por extensão dessas funções, incluem-se as matérias relativas ao uso, fruição e disposição dos bens incorporados ao patrimônio da UFSC que tenham título aquisitivo nos contratos fundacionais e convênios ou se originem de projetos de pesquisa, ensino, extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação empreendidos com participação da UFSC. Fazem parte das atribuições do Núcleo a matéria relativa ao patrimônio imaterial da UFSC, especialmente sua propriedade intelectual.

As minutas de contratos fundacionais e convênios devem ser aprovados pela Procuradoria antes de sua assinatura, nos termos do Art. 38, par. único, da Lei n. 8.666/93. É obrigatório, desse modo, o encaminhamento dos processos para manifestação jurídica.

O NCONV é formado pelo Ofício dos Convênios e Contratos Fundacionais, órgão tecnicamente responsável pelas manifestações jurídicas, formado exclusivamente por Procuradores Federais,  e pela Coordenadoria dos Convênios e Contratos Fundacionais, que dá suporte técnico e administrativo ao Ofício.

Os convênios mais comuns analisados pelo NCONV estão os Termos de Execução Descentralizada (TED), conforme Dec. n. 6.170/07, e os convênios de educação, ciência, tecnologia e inovação (ECTI), conforme Dec. n. 8.241/14. Os contratos fundacionais mais comuns são os de gestão administrativa e financeira de projetos de pesquisa, ensino, extensão ou de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação empreendidos com participação da UFSC, conforme Lei n. 8.958/94. A competência do NCONV, todavia, vai além, abrangendo todos os contratos e convênios regidos pela Lei n. 8.958/94. Abrange ainda todos os convênios que tenham por objetivo a consecução de interesse recíproco dos participantes, sob regime de mútua cooperação, e tenha como partes, entre outras, a UFSC e entidade da administração pública, interna ou externa, instituição de ensino, ciência e tecnologia, entidade privada, empresa pública ou sociedade de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, organização social (OS) ou organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), com exceção dos convênios de estágio (estes de atribuição do Núcleo de Matéria Administrativa)

 

NÚCLEO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS FUNDACIONAIS (NCONV)

Ofício de Convênios e Contratos Fundacionais

Coordenadoria de Convênios e Contratos Fundacionais

Procurador Federal Dr. Juliano Scherner Rossi

E-mail: juliano.rossi@agu.gov.br

Telefone: (48) 3721-4050 e  (48) 3721-6014

Coordenador: Gabriel Margonari Ribeiro

Telefone: (48) 3721-4058

E-mail: gabriel.margonari@ufsc.br

Newton de Mendonça Barbosa Jr. 

E-mail: newton.junior@ufsc.br

Telefone: (48) 3721-6211