Atuação

Imprimir: Atuação Compartilhamento: Atuação Atuação Atuação Atuação
Publicado : 10/01/2018 - Alterado : 23/01/2018

A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina (PF-UFSC) é o órgão exclusivo de consultoria e assessoramento jurídico da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Os serviços prestados pela PF-UFSC incluem ainda o assessoramento na prestação de subsídios à defesa da UFSC em juízo, na apuração da certeza e liquidez dos créditos da UFSC, o assessoramento de gestores e autoridades nos procedimentos instaurados no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) e representação de agente público pela Advocacia-Geral da União (AGU).

A atuação dos órgãos da AGU, incluída a PF-UFSC, dá-se em um contexto de Advocacia de Estado. Na atuação consultiva, por meio das manifestações jurídicas, tem-se o controle da validade jurídica de políticas públicas e atos administrativos. De modo preventivo, devem ser apontadas as soluções que neutralizem e corrijam as situações de ilicitude para a efetivação segura da política pública. Não há relação hierárquica ou subordinação técnica do Procurador Federal em relação aos órgãos da UFSC. O exercício da autonomia técnica dos advogados públicos reclama distanciamento dos interesses imediatos dos gestores e administradores. Uma das garantias à autonomia técnica dá-se pela forma de nomeação do Procurador-Chefe da PF-UFSC, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, por indicação do Advogado-Geral da União, conforme Art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480/02; e Art. 2º, II, do Dec. n. 8.821/16.

A representação judicial e extrajudicial da UFSC passou a ser realizada pela Procuradoria Federal no estado de Santa Catarina (PF-SC) a partir da instalação desse órgão.

A PF-UFSC está concentrada em sua sede, em Florianópolis, que funciona no Campus Reitor João David Ferreira Lima. As consultas com origem nos demais campi da UFSC são encaminhadas à PF-UFSC e devolvidas à origem após a manifestação jurídica. O assessoramento, nesses casos, é feito em geral à distância, pelos meios tecnológicos disponíveis. Pode haver, por outro lado, o deslocamento aos demais campi quando necessário.

Detalhadamente, em conformidade com a Portaria Conjunta nº 1/2017/PFUFSC/GR, de 13 de abril de 2017, e sem prejuízo de outras atribuições previstas em atos normativos no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), compete à PF-UFSC:

 

I. exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina

II. fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral Federal

III. assistir a Universidade Federal de Santa Catarina no controle interno da legalidade administrativa dos atos por ela praticados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

IV. examinar, no âmbito de suas atribuições, minutas de editais de licitação, de chamamento público e de instrumentos congêneres, de contratos e de seus termos aditivos, de atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de convênios, instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, de termos de ajustamento de conduta, de termos de compromisso e instrumentos congêneres, e de outros atos que demandem análise jurídica. 

V. disponibilizar os elementos de fato, de direito e outros necessários à representação judicial e extrajudicial da UFSC, incluindo a designação de prepostos e assistentes técnicos, quando for o caso;

VI. definir acerca do ajuizamento de ações referentes à afividade fim da entidade;

VII. manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas e de ações de improbidade administrativa pela UFSC e da sua intervenção nesses processos e nas ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela UFSC;

VIII. auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentesàs atividades da UFSC, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou judicial;

IX. fixar a orientação jurídica para a UFSC, quando não houver orientação do Advogado-Geral da União e do Procurador Geral Federal sobre o assunto;

X. auxiliar na elaboração  e edição de atos normativos e interpretativos da Universidade Federal de Santa Catarina, em articulação com os órgãos competentes da entidade, observadas orientações e entendimentos jurídicos firmados pelo Procurador-Geral Federal ou pelo Advogado Geral da União;

XI. assessorar gestores e autoridades nos procedimentos isntaurados no âmbito do Tribunal de Contas da União, auxiliado pelo Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal, sempre que os atos objeto de controle não conflitarem com orientação do Advogado-Geral da União do Procurador-Geral Federal ou da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Santa Catarina;

XII. zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;

XIII. informar sobre alterações legislativas relevantes às finalidades institucionals da UFSC; e 

XIV. propor ao Reitor a atribuição de efeitos vinculantes às manifestações jurídicas da PF-UFSC a serem obrigatoriamente observados pelos órgãos da UFSC.