Processo Seletivo de Financiamento de Cursos de Pós-Graduação

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Publicado : 15/12/2017 - Alterado : 15/03/2018

PROCESSO SELETIVO DE FINANCIAMENTO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO

RETIFICAÇÃO

EDITAL N.  01/2018/DIREAGU/EAGU/AGU

O DIRETOR DA ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL (EAGU), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, com a Portaria nº 549, de 29 de agosto de 2016 (com nova redação dada pela Portaria AGU nº 402 de 07 de dezembro de 2017) e com o Artigo 7º, inciso III da Portaria nº 134, de 09 de abril de 2012, considerando a necessidade de ajustar dispositivos do  Edital nº  23/2017/DIREAGU/EAGU/AGU para atender aos termos da Portaria AGU nº 549/2016, resolve retificar o item 3.5 do Edital nº 23/2017/DIREAGU/EAGU/AGU:

Onde se lê:

  1. Não poderão participar do processo seletivo os membros e servidores administrativos que se encontrem cedidos ou requisitados por outros órgãos ou Poderes Federal, Estadual ou Municipal, bem como aqueles que estejam em gozo de afastamento para a capacitação prevista nos artigos 95 e 96-A da Lei nº 8112/90.

Leia-se:

  1. Não poderão participar do processo seletivo os membros e servidores administrativos que se encontrem cedidos ou requisitados por outros órgãos ou Poderes que não integrem a estrutura da União.

 

Ficam mantidas as demais disposições do Edital nº 23/2017/DIREAGU/EAGU/AGU.

 

Brasília-DF, 23 de janeiro de 2018.

DIOGO PALAU FLORES DOS SANTOS

Advogado da União

Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União

Ministro Victor Nunes Leal

 

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

EDITAL Nº 23/2017/DIREAGU/EAGU/AGU

 

A DIREÇÃO DA ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL (EAGU),  no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Decreto 5.707, de 23 de fevereiro de 2006; com a Portaria nº 549, de 29 de agosto de 2016 (com nova redação dada pela Portaria AGU nº 402 de 07 de dezembro de 2017);  e com o Artigo 7º, inciso III da Portaria nº 134, de 09 de abril de 2012, considerando a necessidade de promover a atualização e o aperfeiçoamento técnico-profissional e a elevação do conhecimento dos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União e Órgãos vinculados e dos servidores administrativos, resolve divulgar as regras e procedimentos para participação do Processo Seletivo de Financiamento de Cursos de Pós-Graduação para o período de julho de 2017 a dezembro de 2018 para aqueles que recebem o pagamento da remuneração pela AGU e para o período de janeiro a dezembro de 2018 para os que recebem o pagamento da remuneração por outra instituição, na forma deste Edital:

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1. O presente Processo Seletivo será regido por este Edital, pela Portaria AGU nº 219, de 26 de março de 2002 e pela Portaria AGU nº 549, de 29 de agosto de 2016 (com nova redação dada pela Portaria AGU nº 402 de 07 de dezembro de 2017).
    2. O(a) candidato(a) não poderá alegar sob hipótese alguma o desconhecimento das referidas legislações.
    3. Este Processo Seletivo insere-se no Projeto de Capacitação Continuada em nível de pós- graduação lato sensu e stricto sensu, sendo voltado diretamente ao custeio de cursos de especialização, mestrado e doutorado.
  2. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

2.1 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar fundamentadamente o presente edital e suas eventuais alterações, devendo formalizar o pedido em processo autuado por via eletrônica (Sistema AGU de Inteligência Jurídica-SAPIENS), conforme orientações do Anexo VII deste Edital ou, quando a Unidade não estiver utilizando o SAPIENS, o impugnante deverá encaminhar por meio físico, devidamente numerado, ao Protocolo Central Unificado do Ed. Sede II da AGU em Brasília/DF, em até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para análise da comissão julgadora, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

2.1.1  Os pedidos de impugnação protocolados e instruídos tempestivamente serão julgados pela Direção da Escola da AGU e a decisão da impugnação será juntada no NUP criado para o pleito em questão.

2.1.2 O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de impugnação.

2.1.3 Não caberá recurso administrativo contra a decisão acerca da impugnação.

2.1.4   A impugnação não impedirá o impugnante de participar do processo seletivo até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

  1. DO PÚBLICO ALVO
    1. Podem ser contemplados com financiamento de estudos os Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central, integrantes do quadro suplementar previsto no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43/2001, e servidores administrativos, que estiverem em efetivo exercício na Advocacia-Geral da União ou em seus Órgãos Vinculados.

3.1.1 Os Procuradores da Fazenda Nacional, os Procuradores do Banco Central e os servidores requisitados em exercício na Advocacia-Geral da União que não recebem pagamento pela AGU deverão solicitar declaração junto ao seu órgão que efetua seu pagamento, na qual seja declarada a possibilidade de inserir na de folha de pagamento do beneficiário o valor repassado pela AGU por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED.

  1. Os candidatos poderão participar do processo seletivo, desde que assumam compromisso formal de permanecer no exercício de suas funções em órgão que integre a estrutura da União por um período igual ao da duração total do curso, sob pena de ressarcirem os valores efetivamente investidos à união.
  2. Para efeitos do item anterior, o prazo inicia-se a partir da publicação da lista de beneficiários e levará em conta o período total de realização do curso, independentemente do tempo efetivamente cursado até esta data.
  3. Poderão participar do processo seletivo, concorrendo entre si e em lista suplementar de classificação, somente após o atendimento dos demais, os membros e servidores administrativos que:
    1. obtiverem, o financiamento nos termos da Portaria AGU nº 549 , de 29 de agosto de 2016, em processos seletivos realizados nos dois anos anteriores a data do último edital;
    2. obtiverem, em qualquer tempo e para o curso sob análise, concessão do benefício do afastamento para a capacitação previsto nos artigos 95 e 96-A da Lei n.° 8.112/90, para o curso sob análise.
  4. Não poderão participar do processo seletivo os membros e servidores administrativos que se encontrem cedidos ou requisitados por outros órgãos ou Poderes Federal, Estadual ou Municipal, bem como aqueles que estejam em gozo de afastamento para a capacitação prevista nos artigos 95 e 96-A da Lei n.º 8.112/90.
  1. DA INSCRIÇÃO
    1. A inscrição será feita pelo Sistema de Gerenciamento de Eventos da Escola da AGU (sge.agu.gov.br), com acesso pela página da Escola da AGU, no período de 18 de dezembro 2017 a 26 de janeiro de 2018. Nesta etapa não é obrigatória a autorização da chefia.
  2. DAS CONDIÇÕES DO PROCESSO SELETIVO
    1. Após a inscrição no sistema, o candidato deverá encaminhar até o dia 02 de fevereiro de 2018 o processo autuado por via eletrônica (Sistema AGU de Inteligência Jurídica-SAPIENS), conforme orientações do Anexo VII deste Edital ou, quando a Unidade não estiver utilizando o SAPIENS, o candidato deverá encaminhar por meio físico, devidamente numerado, ao Protocolo Central Unificado do Ed. Sede II da AGU, em Brasília, instruído com os documentos na ordem abaixo:
      1.  O formulário “REQUERIMENTO DE CAPACITAÇÃO” de que trata o Anexo I deste Edital;
      2. Conteúdo programático, contendo o detalhamento das disciplinas, e programação que contenha obrigatoriamente: local em que será ministrado o curso, tempo total de duração e carga horária;
      3. Projeto de pesquisa, se a instituição assim o exigir, ou, não sendo ele exigido, declaração da instituição ou do candidato nesse sentido;
      4. Documentos aptos a comprovar a pontuação prevista nos subitens 7.2.1 a 7.2.9 do presente Edital; e
      5. Quadro de pontuação de que trata o Anexo II, indicando obrigatoriamente no quadro a Seq(Id) do SAPIENS (quando remetido por meio eletrônico) ou as folhas do processo (quando enviado por meio físico) em que se encontram cada um dos documentos.
    2. A ausência ou o preenchimento incompleto de qualquer um dos documentos elencados no subitem 5.1 implicará a necessidade de ajuste na documentação dentro do prazo estipulado pela EAGU, sob pena de desclassificação imediata do candidato caso não seja cumprido.
    3. A Escola da Advocacia-Geral da União em Brasília aguardará o recebimento da documentação elencada no subitem 5.1, no caso de processos físicos, até 05 (cinco) dias úteis após o término das inscrições, sob pena de desclassificação. O interessado deverá acompanhar pelo AGUDOC se o seu processo foi recebido pelo Protocolo da EAGU até esta data limite.
    4. O não envio da documentação no prazo estabelecido caracterizará a desistência do candidato no processo seletivo.
    5. O projeto de pesquisa deverá estar correlacionado com as atribuições do cargo ou com as atividades desenvolvidas pela Advocacia-Geral da União, sob pena de desclassificação.
    6. Ao processo de que trata o subitem 5.1 serão juntadas:
      1. Certidão funcional do candidato expedida pela Diretoria de Gestão de Pessoas do respectivo órgão responsável, quanto:
        1. a afastamento ou suspensão por força de medida disciplinar;
        2. a interstício de afastamento que tenha a cumprir, bem como outras informações constantes nos seus assentamentos funcionais, que impeçam o deferimento do pedido; e
        3. o tempo de efetivo exercício no cargo efetivo nas Unidades da AGU, PGFN, PGBC e/ou da PGF;
      2. Certidão quanto à inexistência de procedimento disciplinar do candidato, expedida pela Corregedoria-Geral da Advocacia da União nos casos de Advogados da União, Assistentes Jurídicos e Procuradores da Fazenda Nacional; pela Procuradoria-Geral Federal no caso de Procuradores Federais; pela Procuradoria-Geral do Banco Central no caso de Procuradores do Banco Central; ou pelo Gabinete da Secretaria-Geral de Administração, nos demais casos.
    7. As certidões de que tratam os subitens 5.6.1 e 5.6.2 serão demandadas pela Escola da Advocacia-Geral da União perante às respectivas Unidades.
    8. A certidão positiva de eventos correlacionados com os subitens 5.6.1.1 e 5.6.1.2 desclassifica, automaticamente, o candidato.
  3. DAS VAGAS E VALORES
    1. O orçamento para o presente processo seletivo está limitado a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), podendo ser ampliado pela Escola da AGU em caso de disponibilidade orçamentária.
    2. O financiamento de estudos destina-se ao custeio parcial correspondente ao período de julho de 2017 a dezembro de 2018 para aqueles que recebem o pagamento da remuneração pela AGU e para o período de janeiro a dezembro de 2018 para os que recebem o pagamento da remuneração por outra instituição, de até 70% do valor da mensalidade do curso indicado pelo candidato, limitado a:
      1. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no caso de especialização (pós-graduação lato sensu);
      2. R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no caso de curso de mestrado (pós-graduação stricto sensu); e
      3. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no caso de curso de doutorado (pós-graduação stricto sensu).
    3. O reembolso de cada parcela poderá exceder 70% do seu valor, desde que o reembolso total feito ao candidato não ultrapasse os valores autorizados para cada financiamento no item 6.2.
    4. O número de vagas do presente processo seletivo será determinado em função da quantidade de candidatos atendidos, seguindo-se a ordem de classificação e de acordo com a proporção indicada no quadro constante no subitem 6.5, até que o montante de reembolsos previstos alcance o limite orçamentário estabelecido no item 6.1.
    5. A classificação e proporção de vagas será dividida dentre as seguintes áreas de interesse:

Categoria

Área Jurídica ou Relacionada à Atividade Finalística da AGU

Área Administrativa ou Relacionada à Atividade Gerencial da AGU

Especialização

18%

32%

Mestrado

25%

11%

Doutorado

11%

3%

  1. Os quantitativos disponibilizados, assim como a distribuição das áreas de interesse, que não forem preenchidos em sua totalidade serão remanejados para as categorias com candidatos excedentes que atendam às normas de financiamento, respeitada a ordem de classificação, bem como se atentando para a disponibilidade orçamentária.
  1. DA COMISSÃO
    1. O processo seletivo dos cursos de pós-graduação objeto de custeio, nos termos deste Edital, será realizado por comissão paritária, nomeada pelo Diretor da Escola da AGU, dentre membros das carreiras jurídicas e servidores administrativos da Instituição.
    2. A seleção, após avaliação da documentação e dos requisitos previstos no item 5, levará em consideração os seguintes critérios:
      1. antiguidade no cargo – 1,0 pontos por ano de efetivo exercício nas unidades da AGU, PGFN, PGBC e  PGF (comprovado mediante a certidão de que trata o subitem 5.6.1, observado o item 5.7 deste Edital). A antiguidade será contada até a data da publicação deste Edital;
      2. conclusão de curso de doutorado – 5 pontos;
      3. conclusão de mestrado – 3 pontos;
      4. conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária igual ou superior a 360 horas/aula – 1 ponto por evento, limitados a 3 pontos, devendo ser observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Educação;
      5. publicação, nos últimos 5 (cinco) anos, de artigo jurídico ou na área de gestão pública nas publicações da Escola da AGU ou em periódico impresso que possua ISSN ou catalogação internacional equivalente e que possua estrato Qualis  mínimo “C” (comprovado pela cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e de sua qualificação) – 1,0 ponto por publicação, limitados a 10,0 pontos;
      6. publicação de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico virtual, que possua ISSN e seja catalogado na fonte, (comprovada pela cópia da publicação e indicação do endereço eletrônico) – 0,5 pontos por publicação, limitados a 5,0 pontos;
      7. publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública com no mínimo 80 páginas (devidamente comprovada) – 3,0 pontos por publicação, limitados a 15,0 pontos;
      8. publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública com no mínimo 80 páginas em meio virtual (devidamente comprovada, que possua ISBN e catalogação na fonte) – 2,0 pontos por publicação, limitados a 10,0 pontos; e
      9. exercício de atividade de magistério jurídico, gerencial ou administrativo em Instituição devidamente credenciada por órgão competente, nos termos da Lei n.º 9.394/1996 – 1,0 ponto por ano de efetiva atividade (comprovada por declaração da Instituição devidamente identificada) - limitados a 10,0 pontos.
    3. Na apuração da pontuação a que se refere o subitem anterior, será concedida ao candidato apenas metade dos pontos se a publicação ocorrer em coautoria.
    4. No cômputo da pontuação referente ao tempo de efetivo exercício em unidades da AGU e da PGF e ao tempo de exercício da atividade de magistério em Instituição devidamente credenciada por órgão competente, nos termos da Lei n.° 9.394/1996, só serão aceitos períodos múltiplos de 1 (um) ano. Períodos de meses que somados não integralizarem 12 (doze) meses serão desconsiderados para fins de pontuação.
    5. Em caso de empate será selecionado o candidato com maior pontuação individual por critério, seguindo-se a ordem crescente disposta nos subitens 7.2.1 a 7.2.9 e, persistindo o empate, decidir-se-á pelo candidato de idade mais avançada.
    6. A Comissão, ao final dos trabalhos, deverá apresentar à Direção da Escola da AGU para a emissão de Edital de divulgação, a lista preliminar com a classificação de todos os candidatos, seguindo-se a ordem crescente de pontuação.
  2. DO RECURSO
    1. As divulgações deste Processo Seletivo serão publicadas na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União.
    2. A lista preliminar com a classificação de todos os candidatos será divulgada na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União até o dia 14 de março de 2018.
    3. O candidato que desejar interpor recurso contra a lista preliminar de classificação disporá de 04 (quatro) dias úteis para fazê-lo à Direção da Escola da EAGU, a contar do dia subsequente ao da divulgação do resultado.
    4. O recurso intempestivo não será conhecido.
    5. O candidato deverá encaminhar seu recurso de forma clara, consistente e objetiva, indicando especificamente qual é o objeto de sua irresignação. O recurso deverá ser dirigido à Direção da Escola da EAGU, por intermédio da Coordenação de Análise Técnica da EAGU, por via eletrônica conforme orientações do Anexo VII deste Edital, ou, quando a Unidade não estiver utilizando o SAPIENS, por meio físico, fazendo menção ao NUP do processo instruído anteriormente.
  3. DO RESULTADO FINAL
    1. O resultado final do processo seletivo, com a lista definitiva de classificação e a lista de beneficiários, ficará sob responsabilidade da Escola da Advocacia-Geral da União, considerando os percentuais e demais condicionantes do item 6 do presente edital.
    2. O candidato beneficiário deverá encaminhar para a Coordenação de Orçamento da EAGU, por via eletrônica conforme orientações do Anexo VII deste Edital, ou, quando a Unidade não estiver utilizando o SAPIENS, por meio físico, fazendo menção ao NUP do processo instruído anteriormente, no prazo de dez dias úteis contados da publicação da lista de beneficiários, sob pena de desclassificação, os seguintes documentos:
      1. Contrato de prestação de serviços assinado pelo beneficiário e instituição de ensino e, se for o caso, outros dados relevantes sobre a Entidade;
      2. Declaração da instituição de ensino de que o candidato está sem débitos junto à instituição de ensino ou comprovante de matrícula atualizado;
      3. Termo de Concessão de Financiamento e Compromisso de que trata o Anexo IV deste Edital;
      4. Cronograma de Reembolso de que trata o Anexo III deste Edital; e
      5. Quadro de identificação dos documentos dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4, conforme Anexo V deste Edital.
  4. DO BENEFÍCIO
    1. A concessão do benefício se dará na modalidade de reembolso da despesa mensal, ou parte dela, realizada com pagamento da matrícula e da mensalidade do curso, creditado em folha de pagamento.
    2. A Escola da Advocacia-Geral da União demandará a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGEP), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou a Procuradoria-Geral do Banco Central, conforme o caso, para a inclusão do benefício em folha, no prazo e valores validados pela Escola no cronograma de reembolso de que trata o Anexo III deste Edital.
    3. Eventuais reduções de valores, alterações de prazos do cronograma de reembolso e outros fatos relevantes deverão ser informados imediatamente pelo beneficiário para EAGU, que dará tratamento necessário e repassará a informação para a unidade responsável, para as devidas providências.
    4. Encaminhar ao Protocolo da Escola da AGU, por via eletrônica conforme orientações do Anexo VII deste Edital, ou, quando a Unidade não estiver utilizando o SAPIENS, por meio físico, fazendo menção ao NUP do processo instruído anteriormente, nos meses de abril, agosto e dezembro de 2018, declaração ou nota(s) fiscal(is) da instituição de ensino com a quitação e a descrição dos valores pagos (discriminando valor principal de juros e multa, se houver) de cada parcela, e as respectivas datas de pagamento, em conformidade com o cronograma de reembolso, bem como a frequência regular no período correspondente.
    5. O financiamento será mantido de julho de 2017 a dezembro de 2018 para aqueles que recebem o pagamento da remuneração pela AGU e de janeiro a dezembro de 2018 para os que recebem o pagamento da remuneração por outra instituição, podendo ser prorrogado para os períodos subsequentes, de forma a alcançar o tempo previsto para a conclusão regular do curso, considerando a disponibilidade financeira e orçamentária e os limites estabelecidos no subitem 6.2.
  5. DA EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO
    1. Na hipótese de o beneficiário não obter o título ou grau que justificou o investimento da AGU, ele deverá assumir a responsabilidade decorrente, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ressarcindo os gastos com seu aperfeiçoamento.
    2. São causas que cessam automaticamente o benefício:
      1. A não conclusão do curso no período de tempo previsto para o seu término regular;
      2. Eventual punição administrativa com pena de suspensão, demissão ou de destituição de cargo de confiança;
      3. A frequência insuficiente ou reprovação por motivo de falta injustificada, desistência, mesmo que temporária, e a comunicação compulsória do candidato de que deixou de efetuar o pagamento das mensalidades no prazo e valores definidos pela Escola da Advocacia-Geral da União no cronograma de reembolso de que trata o Anexo III deste Edital;
      4. A cessão ou requisição para outro órgão que não integre a estrutura da União, bem como aposentadoria, demissão e exoneração;
      5. Encerramento da requisição ou cessão, no caso de beneficiários que estejam em exercício na AGU, salvo se o retorno se der para órgão que integre a estrutura da União; ou encerramento da percepção de pagamento por meio de folha na AGU se não houver possibilidade de repasse do recurso para o órgão de origem do beneficiário inserir em folha de pagamento.
      6. A reincidência do descumprimento das regras previstas nos subitens 10.3 e 10.4 deste Edital; e
      7. As hipóteses dos itens 3.2 e 3.3 deste Edital.
    3. A exclusão do benefício obriga o servidor a ressarcir ao erário o montante efetivamente despendido pela Advocacia-Geral da União, exceto nos casos de aposentadoria por invalidez e afastamento por motivo de saúde, devidamente homologado pela Secretaria-Geral de Administração, que inviabilize a realização do curso naquele período.
    4. Na hipótese do subitem 11.2.6 o beneficiário deverá comprovar a obtenção do título ou grau que justificou o investimento da AGU, sob pena de assumir a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores gastos com seu aperfeiçoamento até a data da exclusão do benefício, nos termos do subitem 11.1.
    5. Após conclusão do curso, o beneficiário deverá permanecer na Advocacia-Geral da União por período de tempo igual ao da duração do curso, nos termos dos itens 3.1, 3.2 e 3.3, sob pena de responder pela restituição do montante efetivamente investido pela AGU, nos termos do item 11.3.
  6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
    1. As parcelas vencidas antes do período de validade do presente Edital são de responsabilidade do beneficiário, não sendo objeto de ressarcimento pela AGU em nenhuma hipótese.
    2. Considerando a disponibilidade orçamentária existente para o exercício de 2017 e 2018, o número de financiamentos ofertado poderá ser reduzido por decisão da Direção da Escola da AGU.
    3. No caso de redução do número de financiamentos dentro do mesmo exercício ou para exercício futuros, a exclusão de beneficiários deverá observar a ordem decrescente de classificação do processo de seleção.
    4. Concluído o curso, o servidor beneficiado com o financiamento de estudos deverá apresentar cópia do certificado de conclusão (ou documento equivalente) à Escola da Advocacia-Geral da União e à Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Geral de Administração da AGU, para encerramento do processo administrativo.
    5. O servidor beneficiado deverá apresentar cópia de seu trabalho de conclusão de curso – TCC à Escola da Advocacia-Geral da União e deverá ceder os direitos autorais referentes ao trabalho de conclusão do curso em favor da União, com exclusividade, pelo prazo de 1 (um) ano a partir do término da pós-graduação, para publicação virtual ou impressa pela Escola da AGU, a critério desta.
    6. Caso a monografia, dissertação ou tese não venha a ser publicada no período do item anterior, o autor terá plenos direitos sobre a obra.
    7. Os casos omissos serão resolvidos pelo Advogado-Geral da União, facultada a oitiva do Conselho da Escola da AGU.
    8. Fazem parte deste Edital:

Anexo I – Modelo de Requerimento de Capacitação – Longa Duração;

Anexo II – Pontuação;

Anexo III – Cronograma de Reembolso;

Anexo IV – Termo de Concessão de Financiamento e Compromisso;

Anexo V – Quadro de Identificação dos Documentos;

Anexo VI - Cronograma de Atividades;

Anexo VII – Orientações sobre o envio eletrônico de documentos (via SAPIENS).

 

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2017.

 

 

 

EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Procurador Federal

Vice-Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União

Ministro Victor Nunes Leal - Substituto