II Curso - Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção

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Publicado : 06/12/2017 - Atualizado às : 16:33:36

II CURSO SOBRE “MECANISMOS DE CONTROLE E COMBATE À CORRUPÇÃO NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA”

 

Local: Lisboa (Portugal)

Período: 18 a 26 de outubro de 2018

Inscrições: até o dia 31 de janeiro de 2018

 

 

EDITAL N. 21/2017 – EAGU

 

A DIRETORA DA ESCOLA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO MINISTRO VICTOR NUNES LEAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Acordo de Cooperação firmado entre a Advocacia-Geral da União e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA Direito), resolve divulgar as regras e procedimentos para participação do II Curso sobre “Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção na Contratação Pública”, a realizar-se no período de 18 a 26 de outubro de 2018, na cidade de Lisboa (Portugal), na forma deste Edital:

 

 

1. Informações Gerais

1.1. O curso será ministrado em língua portuguesa e abrangerá os seguintes conceitos:

  • A Internacionalização da Contratação Pública: aspectos relevantes para o direito brasileiro
  • As Diretivas Europeias de Contratação Pública: mecanismos aplicáveis à lei de licitação brasileira
  • Jurisdição administrativa: Contencioso administrativo sobre os contratos públicos
  • A Articulação entre Direito dos Contratos Públicos e o Direito da Concorrência: controle das práticas abusivas e combate à corrupção no Brasil e em Portugal
  • Fiscalização financeira na contratação pública: accountability dos gestores públicos, controlo do Tribunal de Contas e seu papel na prevenção da corrupção na contratação pública
  • O combate à corrupção no âmbito da contratação pública

2. Período e duração

2.1. O curso será realizado no período de 18 a 26 de outubro de 2018 com 30 horas-aula e 10 horas de visitas institucionais, sendo que o período de hospedagem compreenderá os dias 17 a 27 de outubro de 2018, enquanto que o período de afastamento será no intervalo de 16 a 28 de outubro de 2018.

 

3. Público alvo

3.1. O curso é destinado aos Servidores Técnico-Administrativos, Servidores públicos requisitados pela AGU ou para ela cedidos, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central do Brasil, Assistentes Jurídicos, Advogados da União e Procuradores Federais da Advocacia-Geral da União

3.2. Os servidores públicos requisitados pela AGU ou para ela cedidos poderão participar do processo seletivo e realizar o curso enquanto permanecerem na Instituição, desde que haja processo formal, devidamente publicado, autorizando a requisição ou cessão.

 

4. Vagas

4.1. São 30 (trinta) vagas, divididas da seguinte forma:

4.1.1. Vagas sem ônus da taxa de inscrição

4.1.1.1. São 14 (quatorze) vagas distribuídas entre Servidores Técnico-Administrativos, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores do Banco Central do Brasil, Assistentes Jurídicos, Advogados da União e Procuradores Federais da Advocacia-Geral da União com maior pontuação dentro de cada carreira/categoria, segundo os critérios elencados no item 9, observada a seguinte proporção:

  1. 2 (duas) vagas para Servidores Técnico-Administrativos do quadro da AGU;
  2. 2 (duas) vagas para Procuradores da Fazenda Nacional;
  3. 1 (uma) vaga para Procuradores do Banco Central do Brasil;
  4. 4 (quatro) vagas para as carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico; e
  5. 5 (cinco) vagas para a carreira de Procurador Federal.

4.1.1.2. Caso não haja concorrentes das carreiras em número suficiente para que o critério acima seja observado, a (s) vaga (s) remanescente (s) será (ão) destinada (s) ao (s) candidato (s) com melhor pontuação no certame, independente da carreira.

4.1.1.3. Todos os candidatos classificados neste subitem deverão estar cientes de que as demais despesas do curso, dentre as quais a hospedagem e o transfer para as visitas institucionais, não estão incluídas no valor da taxa de inscrição (valor do curso), e deverão ser arcadas pelo candidato junto à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA Direito), na forma dos itens 6 e 7 deste edital, e as providências de passagens/deslocamento serão de responsabilidade do participante.

 

 

4.1.2. Vagas com ônus da taxa de inscrição

4.1.2.1. São 16 (dezesseis) vagas com ônus da taxa de inscrição, hospedagem e transfer destinadas ao público alvo previsto no item 3: Servidores Técnico-Administrativos do quadro da AGU, Servidores públicos requisitados ou cedidos para a AGU, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central do Brasil, Assistentes Jurídicos, Advogados da União e Procuradores Federais da Advocacia-Geral da União.

4.1.2.2. Todos os candidatos classificados neste subitem deverão estar cientes de que as despesas com deslocamentos, não estão incluídas nos valores a serem pagos junto à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA Direito), na forma dos itens 6 e 7 deste edital.

 

5.  Serviços oferecidos

5.1. Todas as vagas incluem:

  1. Curso sobre “Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção na Contratação Pública Global”, com 40 horas certificado pela JURISNOVA em conjunto com a NOVA Direito;
  2. Cerimônia de abertura e encerramento com entrega dos certificados;
  3. Visitas técnicas a órgãos institucionais portugueses;
  4. Coffee break durante as aulas;
  5. Publicação do artigo em e-book com ISBN português, desde que satisfeitos os critérios de avaliação.

 

6. Despesas Gerais

 

  1. A Escola da AGU custeará somente 14 (quatorze) taxas de inscrição, no valor de  € 900,00 (novecentos euros) cada, previstas no subitem 4.1.1, sendo que as demais despesas com hospedagem, transfer, bem como as taxas de inscrição daqueles contemplados no subitem 4.1.2, serão de responsabilidade dos candidatos selecionados por este Edital, que deverão fazer o pagamento junto à  Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (NOVA Direito), ficando autorizado o afastamento com ônus limitado, respeitados os termos da alínea b do inc. I do art. 2º da Portaria n.º 952/2001 c/c as Portarias nº 219/02 e 655/2016 considerado, para tanto, o período de 16 a 28 de outubro de 2018.

 

  1. . As despesas com deslocamentos (diárias e passagens) e outras não previstas neste Edital são de inteira responsabilidade do candidato.

 

 

7. Pagamento

 

  1. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.1 deverão providenciar, por sua inteira responsabilidade e dentro do período de afastamento autorizado pela Escola da AGU, a hospedagem e as passagens para seu deslocamento, bem como deverão arcar com a seguinte despesa:

a) Transfer para as visitas institucionais: € 100,00 (cem euros).

 

7.2. Os candidatos contemplados no subitem 4.1.2, além da responsabilidade pelo seu deslocamento e hospedagem, deverão arcar com as seguintes despesas:

a) Taxa de inscrição (valor do curso): € 900,00 (novecentos euros); e

                  b) Transfer para as visitas institucionais: € 100,00 (cem euros).

 

8. Inscrição

8.1. As inscrições serão realizadas até o dia 31 de janeiro de 2018:

  1. Inscrição no Sistema da Escola da AGU, por meio do endereço eletrônico: http://sge.agu.gov.br/, exceto os candidatos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central que não estiverem cadastrados no SGE.
  2. Encaminhamento das documentações de acordo com o subitem 8.2 deste Edital.

8.2. Após a inscrição no sistema (subitem 8.1), o candidato deverá encaminhar seu requerimento de participação no processo seletivo à Escola da AGU (ANEXO I), nos termos dos subitens 8.3 ou 8.4 deste Edital, acompanhado da documentação abaixo relacionada:

  1. Declaração de Ciência e Compromisso (ANEXO II);
  2. Formulário de Critérios de Seleção (ANEXO III), acompanhado dos respectivos documentos aptos a comprovar a pontuação registrada;
  3. Formulário de relação dos documentos comprobatórios referente às publicações (ANEXO IV).

 

8.3. Os documentos referidos no item 8.2 deverão ser juntados pelo interessado ao NUP 00590.000801/2017-29 no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - SAPIENS, devidamente preenchidos e assinados, devendo ser digitalizados em um único documento PDF, como “requerimento”.

8.4. No caso das Unidades que não utilizam o SAPIENS, o candidato deverá encaminhar os documentos, por meio físico, com o protocolo de envio no prazo previsto no subitem 8.1, endereçado ao Protocolo Central Unificado do Ed. Sede II da AGU em Brasília, o qual os juntará ao NUP 00590.000801/2017-29, para o seguinte endereço: Ed. Sede II – Setor de Indústrias Gráficas – Quadra 6 – Lote 800 – Brasília – DF – CEP 70.610-460.

8.5. Os candidatos com exercício em Brasília também poderão entregar a documentação pessoalmente no Protocolo Central do Edifício Sede II da AGU, no horário de 8h às 18h, no prazo previsto no subitem 8.1.

8.6. O não recebimento das documentações nos prazos estipulados de que trata este item implicará no indeferimento da inscrição.

9. Seleção

9.1. O processo seletivo será implementado pela Escola da AGU, e levará em consideração os seguintes critérios:

  1. Antiguidade no cargo (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Secretaria Geral de Administração da AGU ou pelo órgão equivalente nas suas respectivas estruturas administrativas, no caso daqueles pertencentes aos órgãos parceiros) – 1,0 ponto por ano de efetivo exercício;
  2. Conclusão de curso de doutorado – 5,0 pontos;
  3. Conclusão de curso de mestrado – 3,0 pontos;
  4. Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária igual ou superior a 360 horas/aula – 1 ponto por evento, limitados a 3 pontos, devendo ser observadas as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Educação;
  5. Publicação, nos últimos 5 anos, de artigo jurídico ou na área de gestão pública em periódico impresso ou virtual que possua ISSN e catalogação na fonte ou catalogação internacional equivalente e que possua estrato Qualis mínimo “C”, excepcionadas as publicações da Escola da AGU (comprovado pela cópia do artigo e das informações essenciais para identificação do periódico e estrato) – 1,0 ponto por publicação, limitados a 10,0 pontos;
  6. Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, nos últimos 5 anos, com no mínimo 80 páginas em meio físico (devidamente comprovada, que possua ISBN, catalogação na fonte, publicado por editora que possua Conselho Editorial e tiragem mínima de 100 (cem) exemplares) – 3,0 pontos por publicação, limitados a 15,0 pontos;
  7. Publicação de livro jurídico ou na área de gestão pública, nos últimos 5 anos, com no mínimo 80 páginas em meio virtual ou físico, este último com tiragem superior a 20 (vinte) e inferior a 100 (cem) exemplares (devidamente comprovada, que possua ISBN, catalogação na fonte e publicado por editora que possua Conselho Editorial) – 2,0 pontos por publicação, limitados a 10,0 pontos;
  8. Trabalhos completos, publicados em anais de eventos internacionais ou      nacionais, nos últimos 5 anos, e desde que possuam ISBN - 0,5 ponto, limitados a 5,00 pontos; e
  9. Exercício de atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, nos últimos 5 anos (comprovada mediante declaração/certidão emitida pela Instituição de Ensino Superior, devidamente identificada, inclusive no que se refere a reconhecimento pelo MEC) – 1,0 ponto por ano de efetiva atividade.

9.1.1. Nas publicações em coautoria, o candidato receberá metade dos pontos.

9.1.2. Para as publicações de capítulos de livros físicos ou virtuais, a pontuação obedecerá aos critérios previstos nos itens 9.1. “f” e “g”, respectivamente.

9.1.3. No cômputo da pontuação referente ao tempo de efetivo exercício, alínea ‘a’, e ao tempo de exercício da atividade de magistério jurídico em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC, alínea ‘i’, só serão aceitos períodos múltiplos de 01 (um) ano. Períodos de meses que somados não integralizem 12 (doze) meses serão desconsiderados para os fins da pontuação. O cômputo para tempo de efetivo exercício será considerado até a data de abertura das inscrições, ou seja, até 05 de dezembro de 2017.

9.1.4. Será considerada apenas uma única pontuação, observando os critérios das alíneas ‘e’, ‘f’, ‘g’ e ‘h’, para os mesmos artigos ou títulos de livros, publicados em diferentes editoras, periódicos, revistas ou congressos, e ao mesmo tempo no meio virtual ou físico.

9.1.5. Os documentos comprobatórios das publicações (‘e’, ‘f’, ‘g’ e ‘h’) deverão estar relacionados no Formulário de relação dos documentos comprobatórios (ANEXO IV).

 

9.1.6. Em caso de empate será selecionado o candidato com maior pontuação individual por critério, seguindo-se a ordem crescente disposta nas alíneas de “a” a “i” acima e, persistindo o empate, decidir-se-á pelo candidato de idade mais avançada.

 

10. Banco de Talentos

10.1. Objetivando estimular a participação e valorização dos membros da AGU nos eventos promovidos pela Escola da AGU, os interessados deverão obrigatoriamente se cadastrar ou fazer a atualização de seu cadastro no Banco de Talentos.

 

11. Resultado e Recursos

11.1. O resultado preliminar, com a lista de contemplados, será divulgado na página eletrônica da Escola da Advocacia-Geral da União até o dia 05 de março de 2018.

11.2. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado preliminar, disporá de 02 (dois) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação.

11.3. O recurso intempestivo não será conhecido.

11.4. O candidato deverá encaminhar seu recurso dirigido à Direção da Escola da AGU de forma clara, consistente e objetiva, indicando especificamente qual é o objeto de sua irresignação, para o endereço eletrônico eagu.analisetecnica@agu.gov.br.

11.5. O resultado final do recurso será enviado ao endereço eletrônico do candidato.

11.6. O resultado final do processo seletivo, com a respectiva lista de candidatos contemplados, será publicado na página eletrônica da Escola da AGU, até 3 (três) dias úteis após o encerramento do prazo para recurso.

 

12. Desistência

 

12.1. Os candidatos selecionados por meio deste edital poderão desistir, sem qualquer ônus, até o dia anterior à divulgação do resultado final do processo seletivo, previsto no subitem 10.6.

 

 

13. Multa

 

13.1. Uma vez publicado o resultado final do processo seletivo, a desistência do candidato, independente da vaga para a qual foi selecionado (subitem 4.1.1 ou subitem 4.1.2) ou do eventual preenchimento de sua vaga por outro candidato, lhe implicará multa de 20% (vinte por cento) da soma dos valores previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do subitem 7.2.

 

13.2. Caso a desistência se dê após a celebração do contrato com a Universidade Nova de Lisboa, serão aplicadas as cláusulas contratuais nele previstas, sem interferência da Escola da AGU.

 

14. Disposições finais

 

14.1. O candidato que não receber o Certificado de Aproveitamento do curso, ou, ainda, não entregar o artigo para a publicação, deverá ressarcir ao erário o montante despendido pela Advocacia-Geral da União para implementação do projeto, inclusive a remuneração dos dias de afastamento, com incidência de correção monetária.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora da Escola da AGU.

14.3. Fazem parte deste Edital:

  1. ANEXO I – Requerimento de Capacitação – Curta Duração;
  2. ANEXO II – Declaração de Ciência e Compromisso;
  3. ANEXO III – Critérios de Seleção;
  4. ANEXO IV – Relação das publicações para pontuação;
  5. ANEXO V – Cronograma;
  6. ANEXO VI – Dúvidas Frequentes.

 

 

 

Brasília-DF, 05 de dezembro de 2017.

 

 

 

 

CHIARA MICHELLE RAMOS MOURA DA SILVA

Procuradora Federal

Diretora

Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal